Fica aberto crédito suplementar de R$107.873.342,40 (cento e sete milhões oitocentos e setenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, onerando em R$104.631.663,41 (cento e quatro milhões seiscentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
da Portaria nº 156/2015, de 10 de julho de 2015, do Ministério da Integração Nacional, autorizando repasse de recursos ao Gabinete Militar do Governador, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 148/2012, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$863.578,99 (oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 345.100,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e cem reais).
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 620, de 29 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
950.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3399-1-10.8
200.000,00
1451.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1
363.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1
863.578,99
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.011-0001-3390-1-10.1
10.329.930,56
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
441.336,60
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
2.601.478,08
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1
345.100,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-10.8
52.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-3350-1-56.1
1.083.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1
1.705.500,00
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
19.447.869,00
4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
232.175,00
4291.10301237-4.388-0001-3341-0-10.1
31.000.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3341-0-10.1
30.162.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
200.000,00
4291.10303145-4.263-0001-3391-0-10.1
7.895.474,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
107.873.342,40
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.10122020-2.055-0001-3190-1-10.1
4.500.000,00
1451.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1
338.354,19
1451.10303052-4.082-0001-3350-1-10.1
500.000,00
1451.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
750.000,00
1451.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1
675.545,81
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3340-0-10.8
60.000,00
1481.08244298-4.449-0001-3390-0-10.8
140.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
157.484,20
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
4.016,70
1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1
510,00
1541.10363206-4.113-0001-3390-0-10.1
4.011,10
1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1
478,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.8
52.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
68.162.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
959.456,39
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
600.000,00
2261.10303159-4.109-0001-3390-0-10.1
180.000,00
2261.10571254-2.079-0001-3390-0-10.1
695.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.1
81.000,00
2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
2.795.314,68
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
20.000,00
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
1.288.147,17
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
187.327,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.592-0001-3390-1-56.1
1.083.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122145-4.375-0001-3391-0-10.1
4.500.000,00
4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
200.000,00
4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1
8.000.000,00
4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1
473.349,00
4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
704.855,00
4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
348.051,00
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
1.755.000,00
4291.10301145-4.371-0001-3391-0-10.1
1.900.000,00
4291.10301237-4.285-0001-3390-0-10.3
332.000,00
4291.10301237-4.285-0001-4490-0-10.1
69.526,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1
42.369,00
4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1
422.470,00
4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1
170.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
77.000,00
4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1
1.495.474,17
4291.10303275-4.582-0001-3341-0-10.1
28.000,00
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
363.859,00
4291.10305238-4.387-0001-3341-0-10.3
653.065,00
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
946.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
105.714.663,41
