Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 620 de 29 de dezembro de 2015

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

da Portaria nº 156/2015, de 10 de julho de 2015, do Ministério da Integração Nacional, autorizando repasse de recursos ao Gabinete Militar do Governador, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);

III

do saldo financeiro do convênio nº 148/2012, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$863.578,99 (oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 345.100,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e cem reais).