– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.051.079,94 (vinte e quatro milhões cinquenta e um mil setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$8.001.649,12 (oito milhões mil seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$15.937.009,02 (quinze milhões novecentos e trinta e sete mil nove reais e dois centavos);
do saldo financeiro da Receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$112.421,80 (cento e doze mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 593, de 13 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 108)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368170-4.538-0001-3350-0-10.1
2.728.813,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1
180.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.1
229.334,79
1511.06422036-4.065-0001-3390-0-10.1
3.020.000,00
1511.10302037-2.008-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1511.12368037-2.011-0001-3390-0-10.1
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.002-0001-4490-0-10.1
168.540,00
1711.04131018-2.003-0001-4490-0-10.1
431.460,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1
21.908,42
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-10.1
1.100.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392105-1.062-0001-4490-0-60.1
5.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
6.592,91
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.189-0001-3350-0-61.1
15.937.009,02
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
66.337,82
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
46.083,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
24.051.079,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1
2.728.813,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1
180.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1511.06128037-4.066-0001-3390-0-10.1
2.700.000,00
1511.06181032-1.006-0001-3390-0-10.1
270.933,33
1511.06181032-4.062-0001-3390-0-10.1
88.401,46
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.001-0001-3390-0-10.1
600.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392105-1.062-0001-3390-0-60.1
5.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
6.592,91
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127077-4.286-0001-3390-0-10.1
1.908,42
TOTAL DA ANULAÇÃO
8.001.649,12
