Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.268 de 31 de agosto de 2009

MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA 02 Imóvel: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE ACESSO AO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES Municípios: CONFINS, LAGOA SANTA E PEDRO LEOPOLDO U.F: MG Área no Município de Confins: 54.4586 ha. Área no Município de Lagoa Santa: 10,0544 ha. Área no Município de Pedro Leopoldo: 0,0100 ha. Área (ha.): 64,5230 Perímetro (m): 8.946,08 Matrícula: Diversas Comarca: Diversas Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V480-A, de coordenadas N 7.833.405,416m e E 608.539,062m ; deste, segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: Mineração Lapa Vermelha Ltda., Matrícula: 23.585, com azimute 215°34’30” e distância de 164,67m até o vértice V425-A, de coordenadas N 7.833.271,482m e E 608.443,263m; deste, segue confrontando com a Fazenda Canoas, Fidalgo ou Santana nome fantasia Fazenda Confins, Matrículas: 7.288, 7.290, 7.470, 9.024, 9.331, 16.243, 18.182, 20.424,27.022, 27.023, 27.024, 27.025, 27.026, 27.027, 27.028 e 27.029, proprietário: JSS Empreendimentos e Adm. Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: 215°34’29” e 538,29m até o vértice V016, de coordenadas N 7.832.833,658m e E 608.130,104m; 220°36’53” e 80,93m até o vértice M086, de coordenadas N 7.832.772,224m e E 608.077,422m; 221°59’28” e 38,45m até o vértice M085, de coordenadas N 7.832.743,650m e E 608.051,701m; 224°00’05” e 50,00m até o vértice M084, de coordenadas N 7.832.707,684m e E 608.016,968m; 226°16’29” e 50,00m até o vértice M083, de coordenadas N 7.832.673,124m e E 607.980,835m;228°18’51” e 39,72m até o vértice M082, de coordenadas N 7.832.646,709m e E 607.951,172m deste segue confrontando com a propriedade Granjas São Judas Tadeu, Fazenda do Quilombo e Capão do Quilombo nome de Fantasia Granjas São Judas Tadeu, proprietário: Confins Empreendimentos S/A, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°10’11” e 41,91m até o vértice M081, de coordenadas N 7.832.619,867m e E 607.918,991m; 232°35’01” e 64,29m até o vértice M080, de coordenadas N 7.832.580,805m e E 607.867,930m; 235°10’54” e 50,00m até o vértice M079, de coordenadas N 7.832.552,256m e E 607.826,881m; 237°22’21” e 50,09m até o vértice M078, de coordenadas N 7.832.525,247m e E 607.784,694m; 239°07’44” e 50,57m até o vértice M077, de coordenadas N 7.832.499,301m e E 607.741,291m; 240°20’35” e 50,98m até o vértice M076, de coordenadas N 7.832.474,076m e E 607.696,989m; 240°58’35” e 50,36m até o vértice M075, de coordenadas N 7.832.449,644m e E 607.652,956m; 241°05’43” e 50,81m até o vértice M074, de coordenadas N 7.832.425,084m e E 607.608,474m; 241°05’43” e 200,00m até o vértice M073, de coordenadas N 7.832.328,413m e E 607.433,389m; 241°05’43” e 200,00m até o vértice M072, de coordenadas N 7.832.231,742m e E 607.258,304m; 241°05’43” e 100,00m até o vértice M071, de coordenadas N 7.832.183,406m e E 607.170,762m; 241°05’43” e 100,00m até o vértice M070, de coordenadas N 7.832.135,071m e E 607.083,220m; 241°05’43” e 50,00m até o vértice M069, de coordenadas N 7.832.110,903m e E 607.039,448m; 240°56’55” e 49,55m até o vértice M068, de coordenadas N 7.832.086,843m e E 606.996,136m; 240°17’06” e 33,16m até o vértice M067, de coordenadas N 7.832.070,405m e E 606.967,335m; 238°53’50” e 50,84m até o vértice M066, de coordenadas N 7.832.044,144m e E 606.923,805m; 236°30’13” e 49,32m até o vértice M065, de coordenadas N 7.832.016,928m e E 606.882,680m; 233°45’03” e 50,00m até o vértice M064, de coordenadas N 7.831.987,363m e E 606.842,358m; 230°01’56” e 50,00m até o vértice M063, de coordenadas N 7.831.955,245m e E 606.804,037m; 226°18’49” e 50,00m até o vértice M062, de coordenadas N 7.831.920,709m e E 606.767,881m; 222°35’42” e 50,00m até o vértice M061, de coordenadas N 7.831.883,901m e E 606.734,040m; 218°52’35” e 50,00m até o v 50,00m até o vértice M059, de coordenadas N 7.831.804,098m e E 606.673,867m; 211°26’21” e 50,00m até o vértice M058, de coordenadas N 7.831.761,438m e E 606.647,787m;207°43’13” e 50,00m até o vértice M057, de coordenadas N 7.831.717,177m e E 606.624,529m deste segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: Eduardo Costa Simões e Outros, Matrícula: 24.643, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°50’20” e 27,49m até o vértice M056, de coordenadas N 7.831.692,227m e E 606.612,980m; 202°42’04” e 30,00m até o vértice M055, de coordenadas N 7.831.664,551m e E 606.601,403m; 200°28’13” e 30,00m até o vértice M054, de coordenadas N 7.831.636,445m e E 606.590,911m; 198°14’21” e 30,00m até o vértice M053, de coordenadas N 7.831.607,952m e E 606.581,521m; 197°13’45” e 30,00m até o vértice M052, de coordenadas N 7.831.579,299m e E 606.572,635m; 195°41’13” e 30,00m até o vértice M051, de coordenadas N 7.831.550,416m e E 606.564,524m; 193°00’03” e 30,00m até o vértice M050, de coordenadas N 7.831.521,185m e E 606.557,775m; 190°18’54” e 30,00m até o vértice M049, de coordenadas N 7.831.491,670m e E 606.552,403m; 187°37’44” e 30,00m até o vértice M048, de coordenadas N 7.831.461,935m e E 606.548,421m; 184°56’34” e 30,00m até o vértice M047, de coordenadas N 7.831.432,047m e E 606.545,836m; 182°15’25” e 30,00m até o vértice M046, de coordenadas N 7.831.402,070m e E 606.544,654m; 179°34’16” e 30,00m até o vértice M045, de coordenadas N 7.831.372,071m e E 606.544,879m; 176°32’52” e 37,53m até o vértice M044, de coordenadas N 7.831.334,606m e E 606.547,139m; 173°31’28” e 30,00m até o vértice M043, de coordenadas N 7.831.304,798m e E 606.550,523m; 170°50’18” e 30,00m até o vértice M042, de coordenadas N 7.831.275,180m e E 606.555,299m; 168°09’09” e 30,00m até o vértice M041, de coordenadas N 7.831.245,819m e E 606.561,458m; 165°27’59” e 30,00m até o vértice M040, de coordenadas N 7.831.216,779m e E 606.568,987m; 162°46’49” e 30,00m até o vértice M039, de coordenadas N 7.831.188,124m e E 606.577,868m; 160°05’40” e 30,00m até o vértice M038, de coordenadas N 7.831.159,917m e E 606.588,082m; 157°24’31” e 30,00m até o vértice M037, de coordenadas N 7.831.132,218m e E 606.599,607m; 154°43’21” e 30,00m até o vértice M036, de coordenadas N 7.831.105,091m e E 606.612,417m; 152°02’11” e 30,00m até o vértice M035, de coordenadas N 7.831.078,594m e E 606.626,484m; 149°21’02” e 30,00m até o vértice M034, de coordenadas N 7.831.052,785m e E 606.641,778m; 146°39’52” e 30,00m até o vértice M033, de coordenadas N 7.831.027,721m e E 606.658,264m; 143°58’43” e 30,00m até o vértice M032, de coordenadas N 7.831.003,457m e E 606.675,907m; 141°17’33” e 30,00m até o vértice M031, de coordenadas N 7.830.980,046m e E 606.694,667m; 138°36’24” e 30,00m até o vértice M030, de coordenadas N 7.830.957,541m e E 606.714,504m; 135°55’14” e 30,00m até o vértice M029, de coordenadas N 7.830.935,989m e E 606.735,373m; 133°14’05” e 30,00m até o vértice M028, de coordenadas N 7.830.915,440m e E 606.757,230m; 130°32’55” e 30,00m até o vértice M027, de coordenadas N 7.830.895,937m e E 606.780,026m; 127°51’45” e 30,00m até o vértice M026, de coordenadas N 7.830.877,524m e E 606.803,710m; 125°10’36” e 30,00m até o vértice M025, de coordenadas N 7.830.860,241m e E 606.828,232m; 122°29’26” e 30,00m até o vértice M024, de coordenadas N 7.830.844,126m e E 606.853,536m; 119°37’17” e 34,09m até o vértice M023, de coordenadas N 7.830.827,276m e E 606.883,171m;229°07’50” e 167,59m até o vértice M022, de coordenadas N 7.830.717,619m e E 606.756,443m deste segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: R & E Empreendimentos Imobiliários Ltda., Matrícula: 28.314, com os seguintes azimutes e distâncias: 229°07’50” e 63,89m até o vértice M021, de coordenadas N 7.830.675,814m e E 606.708,130m; 289°31’50” e 21,50m até o vértice M020, de coordenadas N 7.830.683,000m e E 606.687,871m; 285°58’25” e 30,00m até o vértice M019, de coordenadas N 7.830.691,256m e E 606.659,030m; 281°49’44” e 30,00m até o vértice M018, de coordenadas N 7.830.697,405m e E 606.629,667m; 277°41’03” e 30,00m até o vértice M017, de coordenadas N 7.830.701,416m e E 606.599,936m; 273°32’22” e 30,00m até o vértice M016, de coordenadas N 7.830.703,268m e E 606.569,993m; 269°23’41” e 30,00m até o vértice M015, de coordenadas N 7.830.702,952m e E 606.539,995m; 139°43’13” e 17,28m até o vértice D49, de coordenadas N 7.830.689,771m e E 606.551,165m; 229°04’22” e 40,32m até o vértice D48, de coordenadas N 7.830.663,356m e E 606.520,700m; 228°56’02” e 58,77m até o vértice D47, de coordenadas N 7.830.624,749m e E 606.476,391m; 319°08’22” e 75,36m até o vértice M014, de coordenadas N 7.830.681,745m e E 606.427,088m; 248°58’19” e 35,19m até o vértice M013, de coordenadas N 7.830.669,119m e E 606.394,243m; 244°28’07” e 30,00m até o vértice M012, de coordenadas N 7.830.656,189m e E 606.367,172m; 240°19’26” e 30,00m até o vértice M011, de coordenadas N 7.830.641,336m e E 606.341,107m; 236°10’45” e 30,00m até o vértice M010, de coordenadas N 7.830.624,638m e E 606.316,184m; 232°14’02” e 30,33m até o vértice M009, de coordenadas N 7.830.606,065m e E 606.292,211m; 229°14’23” e 30,45m até o vértice M008, de coordenadas N 7.830.586,186m e E 606.269,148m; 227°20’00” e 30,52m até o vértice M007, de coordenadas N 7.830.565,499m e E 606.246,704m; 226°25’12” e 30,55m até o vértice M006, de coordenadas N 7.830.544,441m e E 606.224,575m; 226°16’21” e 141,30m até o vértice M087, de coordenadas N 7.830.446,769m e E 606.122,466m; 319°24’08” e 51,70m até o vértice M087A, de coordenadas N 7.830.486,024m e E 606.088,822m; 232°02’38” e 83,31m até o vértice M089, de coordenadas N 7.830.434,785m e E 606.023,135m;314°35’13” e 15,39m até o vértice M090, de coordenadas N 7.830.445,591m e E 606.012,172m deste segue confrontando com a propriedade do Espólio De Francisco Ferreira De Assis e Outra, com azimute 314°35’13” e distância de 82,27m até o vértice V450, de coordenadas N 7.830.503,343m e E 605.953,581m; deste, segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: Eduardo Costa Simões e Outros, Matrícula: 24.643, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°35’13” e 29,61m até o vértice V450A, de coordenadas N 7.830.524,128m e E 605.932,494m; 56°04’24” e 130,95m até o vértice V451, de coordenadas N 7.830.597,213m e E 606.041,148m; 43°00’40” e 126,64m até o vértice V452, de coordenadas N 7.830.689,813m e E 606.127,532m; 32°10’12” e 38,29m até o vértice V453, de coordenadas N 7.830.722,220m e E 606.147,916m; 40°47’21” e 147,11m até o vértice V454, de coordenadas N 7.830.833,602m e E 606.244,022m; 31°38’15” e 107,59m até o vértice V455, de coordenadas N 7.830.925,201m e E 606.300,457m; 22°59’30” e 85,36m até o vértice V456, de coordenadas N 7.831.003,779m e E 606.333,798m; 16°46’15” e 53,58m até o vértice V457, de coordenadas N 7.831.055,083m e E 606.349,259m; 11°17’02” e 96,43m até o vértice V458, de coordenadas N 7.831.149,652m e E 606.368,128m; 9°08’36” e 402,23m até o vértice V459, de coordenadas N 7.831.546,767m e E 606.432,043m; 15°08’53” e 71,57m até o vértice V460, de coordenadas N 7.831.615,849m e E 606.450,745m; 20°17’11” e 100,74m até o vértice V461, de coordenadas N 7.831.710,340m e E 606.485,673m;27°15’08” e 94,29m até o vértice V391, de coordenadas N 7.831.794,161m e E 606.528,848m deste segue confrontando com a propriedade Granjas São Judas Tadeu, Fazenda do Quilombo e Capão do Quilombo nome fantasia Fazenda Granjas São Judas Tadeu, Matrículas: 25.540, 25.541 e 25.542, com os seguintes azimutes e distâncias: 27°15’08” e 38,29m até o vértice V462, de coordenadas N 7.831.828,200m e E 606.546,381m; 34°17’20” e 103,09m até o vértice V463, de coordenadas N 7.831.913,372m e E 606.604,457m; 41°09’09” e 126,82m até o vértice V464, de coordenadas N 7.832.008,863m e E 606.687,913m; 48°38’17” e 123,88m até o vértice V465, de coordenadas N 7.832.090,726m e E 606.780,893m; 54°34’15” e 75,14m até o vértice V466, de coordenadas N 7.832.134,287m e E 606.842,123m; 59°37’21” e 161,49m até o vértice V467, de coordenadas N 7.832.215,954m e E 606.981,446m; 61°05’43” e 697,81m até o vértice V468, de coordenadas N 7.832.553,244m e E 607.592,326m; 60°42’28” e 97,76m até o vértice V469, de coordenadas N 7.832.601,075m e E 607.677,587m; 58°52’20” e 66,97m até o vértice M091, de coordenadas N 7.832.635,696m e E 607.734,916m; 58°52’21” e 2,58m até o vértice V470, de coordenadas N 7.832.637,032m e E 607.737,128m; 55°50’20” e 14,66m até o vértice M092, de coordenadas N 7.832.645,266m e E 607.749,262m; 55°50’23” e 59,24m até o vértice V471, de coordenadas N 7.832.678,532m e E 607.798,284m; 52°06’10” e 15,55m até o vértice V483, de coordenadas N 7.832.688,083m e E 607.810,554m deste segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: Mineração Lapa Vermelha Ltda., Matrícula: 23.585, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°54’17” e 59,71m até o vértice V472, de coordenadas N 7.832.725,736m e E 607.856,894m;50°54’17” e 29,61m até o vértice V484, de coordenadas N 7.832.744,407m e E 607.879,873m deste segue confrontando com a Fazenda Canoas, Fidalgo ou Santana nome fantasia Fazenda Confins, Matrículas: 7.288, 7.290, 7.470, 9.024, 9.331, 16.243, 18.182, 20.424, 27.022, 27.023, 27.024, 27.025, 27.026, 27.027, 27.028 e 27.029, proprietário: JSS Empreendimentos e Adm Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: 48°29’18” e 38,97m até o vértice V473, de coordenadas N 7.832.770,235m e E 607.909,053m; 45°15’31” e 59,94m até o vértice V474, de coordenadas N 7.832.812,429m e E 607.951,630m; 42°01’27” e 68,79m até o vértice V475, de coordenadas N 7.832.863,528m e E 607.997,678m; 40°35’12” e 381,50m até o vértice V485-A, de coordenadas N 7.833.153,247m e E 608.245,882m;40°35’12” e 77,21m até o vértice V486, de coordenadas N 7.833.211,882m e E 608.296,115m deste segue confrontando com a Fazenda Lapa Vermelha, proprietário: Mineração Lapa Vermelha Ltda., Matrícula: 23.585, com os seguintes azimutes e distâncias: 40°35’12” e 55,38m até o vértice V476, de coordenadas N 7.833.253,940m e E 608.332,146m; 43°15’09” e 52,09m até o vértice V477, de coordenadas N 7.833.291,880m e E 608.367,839m; 50°34’54” e 91,06m até o vértice V478, de coordenadas N 7.833.349,701m e E 608.438,187m; 57°02’19” e 35,05m até o vértice V479, de coordenadas N 7.833.368,771m e E 608.467,595m; 61°40’00” e 55,39m até o vértice V480, de coordenadas N 7.833.395,059m e E 608.516,349m; deste, segue, 65°29’17” e 24,96m até o vértice V480-A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr., tendo como Sistema Geodésico de Referência o SAD-69, época 2000,4. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”(nr) (Anexo acrescentado pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 646, de 19/11/2013.) (Anexo com redação dada pelo Anexo II do Decreto com Numeração Especial nº 710, de 18/12/2013.) (Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 710, de 18/12/2013.) ========================= Data da última atualização: 19/12/2013.