Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.559 de 30 de dezembro de 2022
Art. 2º
– Fica acrescentado ao art. 15 do Decreto nº 48.348, de 2022, o seguinte § 4º: "Art. 15 – (...) § 4º – Fica dispensado do registro de ponto, no dia da doação, o servidor público civil que doar sangue a banco de sangue estadual.".