Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.527 de 28 de outubro de 2022
Remaneja valores de DAI-unitário da Fundação João Pinheiro para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.527, de 28 de outubro de 2022)
– Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Fundação João Pinheiro – FJP 12,00 (doze) unidades de DAI-unitário para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig.
os cargos DAI-17 JP1100325 e DAI-26 JP1100051 ficam automaticamente excluídos do item X.31.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011;
os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos à FJP e à Fhemig passam a corresponder, respectivamente, a 485,10 (quatrocentas e oitenta e cinco vírgula dez) unidades e 261,73 (duzentas e sessenta e um vírgula setenta e três) unidades.
– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fhemig, passando o item X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
– O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 260,13 260,13 1,60