Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.527 de 28 de outubro de 2022

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fhemig, passando o item X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.