Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.824 de 30 de janeiro de 2009

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Transferências do Estado a Empresas, Fundação Educacional Caio Martins e Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$11.616.134,85. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2009.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$11.616.134,85 (Onze milhões seiscentos e dezesseis mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Transferências do Estado a Empresas, Fundação Educacional Caio Martins e Instituto Mineiro de Agropecuária, onerando em R$8.306.619,00 (Oito milhões trezentos e seis mil e seiscentos e dezenove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 18.022, de 09 de janeiro de 2009.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.240.738,00 (onze milhões duzentos e quarenta mil e setecentos e trinta e oito reais); e

II

do saldo financeiro do convênio nº. CRT/12000/2007, firmado em 28/12/2007, entre a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, objetivando a construção de 84 metros de pontes mistas em concreto armado e vigas metálicas, construção de 186 metros de bueiros metálicos em chapas ARMCO e 03 passagens molhadas com 15 metros de comprimento em média cada uma, em diversos assentamentos, no valor de R$375.396,85 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 9) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$ 1301.04451132-1.107-0001-4440-0-24.1 375.396,85 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 1371.18542013-1.397-0001-4490-1-25.1 950.000,00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS 1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1 4.000.000,00 FUNDACAO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1 1.268.750,00 2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1 1.053.750,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA 2371.20122050-1.146-0001-4490-1-10.1 1.984.119,00 2371.20126050-1.137-0001-3390-1-60.1 400.000,00 2371.20128050-1.143-0001-3390-1-60.1 200.904,00 2371.20304050-4.238-0001-3390-1-60.1 340.800,00 2371.20602050-1.125-0001-3390-1-60.1 111.275,00 2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1 246.000,00 2371.20603050-1.142-0001-3390-1-60.1 16.550,00 2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1 526.290,00 2371.20665050-1.144-0001-3390-1-60.1 52.800,00 2371.20665050-1.145-0001-3390-1-60.1 89.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.616.134,85 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL R$ 1371.18542013-1.397-0001-3390-1-25.1 950.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 1531.27812027-1.040-0001-4490-1-10.1 2.322.500,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA 2371.20122050-1.146-0001-4490-1-60.1 1.984.119,00 2371.20126050-1.137-0001-3390-1-10.1 400.000,00 2371.20128050-1.143-0001-3390-1-10.1 200.904,00 2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1 340.800,00 2371.20602050-1.125-0001-3390-1-10.1 111.275,00 2371.20602050-4.240-0001-3390-1-10.1 246.000,00 2371.20603050-1.142-0001-3390-1-10.1 16.550,00 2371.20604050-1.141-0001-3390-1-10.1 526.290,00 2371.20665050-1.144-0001-3390-1-10.1 52.800,00 2371.20665050-1.145-0001-3390-1-10.1 89.500,00 FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1 4.000.000,00 TOTAL DA ANULACAO 11.240.738,00