Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.889 de 30 de dezembro de 2011
Art. 4º
São beneficiários do Programa:
I
pessoas naturais;
II
pessoas jurídicas direito público e privado; usuários dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único
A escolha dos beneficiários de que trata o caput será realizada pela SEC, unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.