Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.685 de 20 de dezembro de 2007
Altera o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo. (O Decreto nº 44.685, de 20/12/2007, foi revogado pelo inciso III do art. 9º do Decreto 46.281, de 23/7/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(A que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 44.685 de 20 dezembro de 2007)
O art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, fica acrescido do inciso VIII e dos §§ 13, 14 e 15 e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º......................................... VIII - registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, estabelecidos por resolução, destinados a promover ação continuada dos serviços de saúde e de assistência social de responsabilidade do Executivo Estadual. ............................................................... § 13. O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída, pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços, quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. § 14. A análise gerencial do Plano de Ação e do Plano de Serviços de que trata o § 13 será processada pela Coordenação do SIGCON - Módulo Saída e não gerará Nota de Autorização Prévia, documento exclusivo para repasses por meio de convênio. § 15. Concluída a análise gerencial a Coordenação do SIGCON - Módulo Saída registrará as informações contidas nos Planos de Ação ou de Serviços, processará o retorno dos mesmos ao respectivo órgão de origem para o registro obrigatório no SIGCON - Módulo Saída, integrando-o ao SIAFI e liberando ao concedente a emissão da nota de empenho - liquidação - pagamento para o contemplado."(nr)
O art. 4º do Decreto nº 44.424, de 2006, fica acrescido dos §§ 8º e 9º e passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 4º........................................... § 8º O Plano de Trabalho, o Plano de Ação e o Plano de Serviços tramitarão eletronicamente e serão assinados por meio de certificação digital. § 9º Integram-se ao Sistema de Gestão de Convênios- módulo Saída - SIGCON-Saída, o plano de ação e o plano de serviços previstos no § 13 do art. 2º, conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto."(nr)
O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUBAS Espaço Reservado Ano: Nº da Resolução: Nº Plano: PLANO DE SERVIÇO CONCEDENTE: Razão Social: CNPJ: IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: Razão Social: CNPJ: Nível de Gestão: Porte: Endereço Sede(Logradouro): Bairro: Município: CEP: Telefone/FAX Responsável Legal: CPF: Cart. Identidade: Cargo: Data Venc. Mandato: Regional Órgão: E-mail Proponente: ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: CNPJ: Endereço Sede (Logradouro): Município: CEP: Telefone/Fax Nome do Gestor: CPF: Cart. Identidade: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: CNPJ: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: Endereço Sede (Logradouro): Município: CEP: Telefone/Fax CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA: Programa/Título: Início: Término: CARACTERIZAÇÃO LEGAL: Objetivos: Justificativa: Tipo de Serviço: Beneficiados: (Qtde/Descrição) PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO: Proteção Social Básica Modalidade de Serviço Valor Concedente Público Meta Pactuada: Nº do Banco NOme do Banco: Agência Conta Praça Proteção Social Básica Modalidade de Serviço Valor Concedente Público Meta Pactuada: Nº Banco Nome do Banco: Agência Conta Praça PROPOSTA: Valor Concedente: Co-financiamento: Outras Fontes: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE: Mês: Ano: Valor: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CO-FINANCIAMENTO DO CONTEMPLADO: Mês: Ano: Valor: DECLARAÇÕES Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________ Nome e assinatura do Presidente PARECER DO JURÍDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________ Nome e assinatura do assessor Jurídico (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 44.818, de 28/5/2008.) ====================================== Data da última atualização: 12/3/2014.