Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.685 de 20 de dezembro de 2007
(O Decreto nº 44.685, de 20/12/2007, foi revogado pelo inciso III do art. 9º do Decreto 46.281, de 23/7/2013.) Altera o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(A que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 44.685 de 20 dezembro de 2007)
Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, fica acrescido do inciso VIII e dos §§ 13, 14 e 15 e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º......................................... VIII - registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, estabelecidos por resolução, destinados a promover ação continuada dos serviços de saúde e de assistência social de responsabilidade do Executivo Estadual. ............................................................... § 13. O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída, pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços, quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. § 14. A análise gerencial do Plano de Ação e do Plano de Serviços de que trata o § 13 será processada pela Coordenação do SIGCON - Módulo Saída e não gerará Nota de Autorização Prévia, documento exclusivo para repasses por meio de convênio. § 15. Concluída a análise gerencial a Coordenação do SIGCON - Módulo Saída registrará as informações contidas nos Planos de Ação ou de Serviços, processará o retorno dos mesmos ao respectivo órgão de origem para o registro obrigatório no SIGCON - Módulo Saída, integrando-o ao SIAFI e liberando ao concedente a emissão da nota de empenho - liquidação - pagamento para o contemplado."(nr)
Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 44.424, de 2006, fica acrescido dos §§ 8º e 9º e passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 4º........................................... § 8º O Plano de Trabalho, o Plano de Ação e o Plano de Serviços tramitarão eletronicamente e serão assinados por meio de certificação digital. § 9º Integram-se ao Sistema de Gestão de Convênios- módulo Saída - SIGCON-Saída, o plano de ação e o plano de serviços previstos no § 13 do art. 2º, conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto."(nr)
Art. 3º
O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUBAS Espaço Reservado Ano: Nº da Resolução: Nº Plano: PLANO DE SERVIÇO CONCEDENTE: Razão Social: CNPJ: IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: Razão Social: CNPJ: Nível de Gestão: Porte: Endereço Sede(Logradouro): Bairro: Município: CEP: Telefone/FAX Responsável Legal: CPF: Cart. Identidade: Cargo: Data Venc. Mandato: Regional Órgão: E-mail Proponente: ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: CNPJ: Endereço Sede (Logradouro): Município: CEP: Telefone/Fax Nome do Gestor: CPF: Cart. Identidade: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: CNPJ: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: Endereço Sede (Logradouro): Município: CEP: Telefone/Fax CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA: Programa/Título: Início: Término: CARACTERIZAÇÃO LEGAL: Objetivos: Justificativa: Tipo de Serviço: Beneficiados: (Qtde/Descrição) PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO: Proteção Social Básica Modalidade de Serviço Valor Concedente Público Meta Pactuada: Nº do Banco NOme do Banco: Agência Conta Praça Proteção Social Básica Modalidade de Serviço Valor Concedente Público Meta Pactuada: Nº Banco Nome do Banco: Agência Conta Praça PROPOSTA: Valor Concedente: Co-financiamento: Outras Fontes: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE: Mês: Ano: Valor: CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CO-FINANCIAMENTO DO CONTEMPLADO: Mês: Ano: Valor: DECLARAÇÕES Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________ Nome e assinatura do Presidente PARECER DO JURÍDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Parecer: (Favorável / Não Favorável) (TEXTO) _______________________________________________________ Local e Data ________________________________________________ Nome e assinatura do assessor Jurídico (Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 44.818, de 28/5/2008.) ====================================== Data da última atualização: 12/3/2014.