Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.685 de 20 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.
O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.