Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.426 de 22 de dezembro de 2006
Art. 3º
As Unidades escolares criadas por este Decreto serão autorizadas a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.