Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.692 de 11 de dezembro de 2003
Altera o Decreto nº 43.657, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o exame médico pré-admissional para ingresso no serviço público e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
– (Artigo revogado pelo inciso II do art. 16 do Decreto nº 44.638, de 10/10/2007.) Dispositivo revogado:
O § 1º do art. 8º do Decreto nº 43.657, de 21 de novembro de 2003, fica acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 8º .................................. § 1º ...................................... ........................................... IV - na hipótese de o nomeado já ter sido considerado apto em exame médico pré-admissional realizado ou homologado por perito oficial, para a mesma função, num prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data da nomeação, desde que: a) o período entre a data do término do último vínculo e a data da nomeação não seja superior a 60 (sessenta) dias; e b) não tenha se afastado do trabalho por motivo de saúde ou permanecido em gozo de auxílio-doença por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias".
O inciso IV do art. 1º, do Decreto nº 36.601, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................. IV - para as categorias profissionais de Médico e Cirurgião Dentista, 12 (doze) horas." (nr)
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo a que se refere o art. 14 do Decreto nº 43.576, de 9 de setembro de 2003. (Vide art. 2º do Decreto nº 43.873, de 15/9/2004.)
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia ================== Data da última atualização: 3/9/2014.