Decreto Estadual de Minas Gerais nº 436 de 02 de agosto de 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$5.176.023,52. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 436, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$5.176.023,52 (cinco milhões cento e setenta e seis mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$4.887.576,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; e

II

do saldo financeiro do convênio nº 760941/2011, firmado em 14 de dezembro de 2011, entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$22.929,19 (vinte e dois mil novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 121) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA-GERAL R$ 1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1 300.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20607164-4.541-0001-3390-0-10.3 91.532,00 2111.20607164-4.541-0001-4490-0-10.3 172.949,45 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363129-4.128-0001-4490-0-10.1 4.587.576,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.372-0001-3320-0-24.1 22.929,19 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1 1.036,88 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.176.023,52 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1 4.587.576,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 300.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 91.532,00 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 172.949,45 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1 1.036,88 TOTAL DA ANULAÇÃO 5.153.094,33