Modo Pincel Ativado
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 430 de 22 de outubro de 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 301+584,71 m ao km 304+239,01 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP, no Município de Capitólio. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total estimada de 23.908,53 m², situados no Município de Capitólio, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 301+584,71 m ao km 304+239,01 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP, no Município de Capitólio.
– A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato Setop nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ROMEU ZEMA NETO
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 430, de 22 de outubro de 2021)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – terrenos com as áreas:
a) área 1: partindo-se do vértice P1 com coordenadas X=376940.7125 e Y=7715243.4627, seguindo com azimute 237°23'54" e distância 17.897m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=376925.6351 e Y=7715233.8196. Deste com azimute de 227°55'51" e distância 41.268m chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=376894.9999 e Y=7715206.1686. Deste com azimute de 56°37'48" e distância 4.619m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=376898.8573 e Y=7715208.7092. Deste com azimute de 64°26'02" e distância 20.682m chega-se ao vértice P5 com coordenadas X=376917.5142 e Y=7715217.6345. Deste com azimute de 48°02'49" e distância 21.314m chega-se ao vértice P6 com coordenadas X=376933.3650 e Y=7715231.8831. Deste com azimute de 37°24'53" e distância 14.919m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=376942.4293 e Y=7715243.7323. Deste com azimute de 261°04'28" e distância 1.738m chega-se ao vértice P1, ponto origem deste memorial, perfazendo uma área total de 260.39m²;
b) área 2: partindo-se do vértice P8 com coordenadas X=375804.6941 e Y=7715383.4729, seguindo com azimute 317°05'45" e distância 64.400m chega-se ao vértice P9 com coordenadas X=375760.8523 e Y=7715430.6454. Deste com azimute de 316°57'47" e distância 24.336m chega-se ao vértice P10 com coordenadas X=375744.2435 e Y=7715448.4331. Deste com azimute de 317°05'13" e distância 45.046m chega-se ao vértice P11 com coordenadas X=375713.5720 e Y=7715481.4244. Deste com azimute de 90°00'00" e distância 0.000m chega-se ao vértice P12 com coordenadas X=375713.5720 e Y=7715481.4244. Deste com azimute de 316°21'59" e distância 4.983m chega-se ao vértice P13 com coordenadas X=375710.1334 e Y=7715485.0311. Deste com azimute de 304°11'15" e distância 72.421m chega-se ao vértice P14 com coordenadas X=375650.2268 e Y=7715525.7244. Deste com azimute de 282°05'04" e distância 16.899m chega-se ao vértice P15 com coordenadas X=375633.7023 e Y=7715529.2623. Deste com azimute de 277°39'33" e distância 23.030m chega-se ao vértice P16 com coordenadas X=375610.8777 e Y=7715532.3317. Deste com azimute de 273°09'15" e distância 9.731m chega-se ao vértice P17 com coordenadas X=375601.1615 e Y=7715532.8671. Deste com azimute de 270°42'49" e distância 35.836m chega-se ao vértice P18 com coordenadas X=375565.3287 e Y=7715533.3134. Deste com azimute de 270°33'28" e distância 31.612m chega-se ao vértice P19 com coordenadas X=375533.7184 e Y=7715533.6211. Deste com azimute de 270°15'08" e distância 108.088m chega-se ao vértice P20 com coordenadas X=375425.6315 e Y=7715534.0967. Deste com azimute de 267°48'42" e distância 22.658m chega-se ao vértice P21 com coordenadas X=375402.9898 e Y=7715533.2315. Deste com azimute de 269°08'03" e distância 11.918m chega-se ao vértice P22 com coordenadas X=375391.0731 e Y=7715533.0514. Deste com azimute de 261°44'53" e distância 34.945m chega-se ao vértice P23 com coordenadas X=375356.4897 e Y=7715528.0358. Deste com azimute de 252°49'19" e distância 31.193m chega-se ao vértice P24 com coordenadas X=375326.6878 e Y=7715518.8231. Deste com azimute de 242°01'16" e distância 28.002m chega-se ao vértice P25 com coordenadas X=375301.9589 e Y=7715505.6861. Deste com azimute de 235°22'32" e distância 20.529m chega-se ao vértice P26 com coordenadas X=375285.0654 e Y=7715494.0214. Deste com azimute de 226°44'24" e distância 24.681m chega-se ao vértice P27 com coordenadas X=375267.0917 e Y=7715477.1076. Deste com azimute de 219°24'19" e distância 21.510m chega-se ao vértice P28 com coordenadas X=375253.4373 e Y=7715460.4876. Deste com azimute de 210°51'26" e distância 24.616m chega-se ao vértice P29 com coordenadas X=375240.8116 e Y=7715439.3558. Deste com azimute de 204°31'49" e distância 27.831m chega-se ao vértice P30 com coordenadas X=375229.2569 e Y=7715414.0368. Deste com azimute de 199°59'45" e distância 34.983m chega-se ao vértice P31 com coordenadas X=375217.2944 e Y=7715381.1626. Deste com azimute de 203°01'24" e distância 15.234m chega-se ao vértice P32 com coordenadas X=375211.3362 e Y=7715367.1418. Deste com azimute de 195°09'18" e distância 12.997m chega-se ao vértice P33 com coordenadas X=375207.9383 e Y=7715354.5964. Deste com azimute de 198°45'04" e distância 100.868m chega-se ao vértice P34 com coordenadas X=375175.5135 e Y=7715259.0821. Deste com azimute de 197°11'29" e distância 13.773m chega-se ao vértice P35 com coordenadas X=375171.4425 e Y=7715245.9241. Deste com azimute de 198°36'13" e distância 117.592m chega-se ao vértice P36 com coordenadas X=375133.9284 e Y=7715134.4762. Deste com azimute de 201°07'28" e distância 87.078m chega-se ao vértice P37 com coordenadas X=375102.5461 e Y=7715053.2497. Deste com azimute de 206°46'41" e distância 25.096m chega-se ao vértice P38 com coordenadas X=375091.2393 e Y=7715030.8448. Deste com azimute de 216°07'56" e distância 27.252m chega-se ao vértice P39 com coordenadas X=375075.1699 e Y=7715008.8342. Deste com azimute de 224°38'18" e distância 35.858m chega-se ao vértice P40 com coordenadas X=375049.9750 e Y=7714983.3192. Deste com azimute de 234°14'22" e distância 43.513m chega-se ao vértice P41 com coordenadas X=375014.6656 e Y=7714957.8901. Deste com azimute de 241°43'54" e distância 28.751m chega-se ao vértice P42 com coordenadas X=374989.3435 e Y=7714944.2737. Deste com azimute de 244°30'03" e distância 28.603m chega-se ao vértice P43 com coordenadas X=374963.5267 e Y=7714931.9602. Deste com azimute de 256°45'21" e distância 17.229m chega-se ao vértice P44 com coordenadas X=374946.7556 e Y=7714928.0130. Deste com azimute de 252°02'01" e distância 38.799m chega-se ao vértice P45 com coordenadas X=374909.8486 e Y=7714916.0450. Deste com azimute de 250°34'42" e distância 29.479m chega-se ao vértice P46 com coordenadas X=374882.0468 e Y=7714906.2427. Deste com azimute de 258°13'38" e distância 19.490m chega-se ao vértice P47 com coordenadas X=374862.9666 e Y=7714902.2660. Deste com azimute de 269°07'010" e distância 14.864m chega-se ao vértice P48 com coordenadas X=374848.1040 e Y=7714902.0376. Deste com azimute de 272°56'25" e distância 13.137m chega-se ao vértice P49 com coordenadas X=374834.9843 e Y=7714902.7114. Deste com azimute de 274°09'23" e distância 5.187m chega-se ao vértice P50 com coordenadas X=374829.8110 e Y=7714903.0874. Deste com azimute de 118°19'34" e distância 9.681m chega-se ao vértice P51 com coordenadas X=374838.3327 e Y=7714898.4939. Deste com azimute de 86°57'25" e distância 32.895m chega-se ao vértice P52 com coordenadas X=374871.1817 e Y=7714900.2402. Deste com azimute de 95°46'59" e distância 10.622m chega-se ao vértice P53 com coordenadas X=374881.7500 e Y=7714899.1699. Deste com azimute de 85°56'18" e distância 32.698m chega-se ao vértice P54 com coordenadas X=374914.3658 e Y=7714901.4859. Deste com azimute de 77°29'23" e distância 10.772m chega-se ao vértice P55 com coordenadas X=374924.8818 e Y=7714903.8193. Deste com azimute de 81°20'22" e distância 9.642m chega-se ao vértice P56 com coordenadas X=374934.4135 e Y=7714905.2711. Deste com azimute de 76°46'50" e distância 14.700m chega-se ao vértice P57 com coordenadas X=374948.7236 e Y=7714908.6326. Deste com azimute de 74°08'43" e distância 14.229m chega-se ao vértice P58 com coordenadas X=374962.4113 e Y=7714912.5200. Deste com azimute de 70°22'44" e distância 15.755m chega-se ao vértice P59 com coordenadas X=374977.2514 e Y=7714917.8104. Deste com azimute de 65°56'08" e distância 14.732m chega-se ao vértice P60 com coordenadas X=374990.7026 e Y=7714923.8174. Deste com azimute de 62°55'46" e distância 16.629m chega-se ao vértice P61 com coordenadas X=375005.5095 e Y=7714931.3849. Deste com azimute de 59°31'56" e distância 22.912m chega-se ao vértice P62 com coordenadas X=375025.2580 e Y=7714943.0027. Deste com azimute de 57°00'27" e distância 16.932m chega-se ao vértice P63 com coordenadas X=375039.4597 e Y=7714952.2228. Deste com azimute de 53°49'54" e distância 5.935m chega-se ao vértice P64 com coordenadas X=375044.2509 e Y=7714955.7254. Deste com azimute de 33°09'32" e distância 11.387m chega-se ao vértice P65 com coordenadas X=375050.4793 e Y=7714965.2583. Deste com azimute de 46°43'46" e distância 23.292m chega-se ao vértice P66 com coordenadas X=375067.4385 e Y=7714981.2234. Deste com azimute de 41°31'40" e distância 19.168m chega-se ao vértice P67 com coordenadas X=375080.1467 e Y=7714995.5734. Deste com azimute de 41°03'58" e distância 21.596m chega-se ao vértice P68 com coordenadas X=375094.3339 e Y=7715011.8559. Deste com azimute de 31°08'22" e distância 21.751m chega-se ao vértice P69 com coordenadas X=375105.5820 e Y=7715030.4732. Deste com azimute de 30°21'54" e distância 21.671m chega-se ao vértice P70 com coordenadas X=375116.5368 e Y=7715049.1712. Deste com azimute de 21°35'45" e distância 26.666m chega-se ao vértice P71 com coordenadas X=375126.3515 e Y=7715073.9656. Deste com azimute de 15°19'46" e distância 16.142m chega-se ao vértice P72 com coordenadas X=375130.6190 e Y=7715089.5336. Deste com azimute de 8°51'53" e distância 16.906m chega-se ao vértice P73 com coordenadas X=375133.2242 e Y=7715106.2373. Deste com azimute de 19°54'42" e distância 161.114m chega-se ao vértice P74 com coordenadas X=375188.0949 e Y=7715257.7195. Deste com azimute de 19°36'40" e distância 85.868m chega-se ao vértice P75 com coordenadas X=375216.9149 e Y=7715338.6062. Deste com azimute de 24°24'53" e distância 12.124m chega-se ao vértice P76 com coordenadas X=375221.9264 e Y=7715349.6464. Deste com azimute de 31°23'21" e distância 30.833m chega-se ao vértice P77 com coordenadas X=375237.9855 e Y=7715375.9666. Deste com azimute de 38°22'010" e distância 57.559m chega-se ao vértice P78 com coordenadas X=375273.7138 e Y=7715421.0942. Deste com azimute de 46°21'38" e distância 42.505m chega-se ao vértice P79 com coordenadas X=375304.4744 e Y=7715450.4275. Deste com azimute de 57°45'19" e distância 52.384m chega-se ao vértice P80 com coordenadas X=375348.7792 e Y=7715478.3759. Deste com azimute de 66°2'00" e distância 28.049m chega-se ao vértice P81 com coordenadas X=375374.4095 e Y=7715489.7694. Deste com azimute de 73°09'48" e distância 19.322m chega-se ao vértice P82 com coordenadas X=375392.9033 e Y=7715495.3660. Deste com azimute de 64°36'44" e distância 28.478m chega-se ao vértice P83 com coordenadas X=375418.6313 e Y=7715507.5757. Deste com azimute de 71°56'37" e distância 18.279m chega-se ao vértice P84 com coordenadas X=375436.0102 e Y=7715513.2414. Deste com azimute de 80°23'31" e distância 47.330m chega-se ao vértice P85 com coordenadas X=375482.6767 e Y=7715521.1411. Deste com azimute de 80°54'28" e distância 28.447m chega-se ao vértice P86 com coordenadas X=375510.7665 e Y=7715525.6364. Deste com azimute de 90°43'58" e distância 66.443m chega-se ao vértice P87 com coordenadas X=375577.2043 e Y=7715524.7868. Deste com azimute de 98°23'20" e distância 9.340m chega-se ao vértice P88 com coordenadas X=375586.4445 e Y=7715523.4242. Deste com azimute de 102°35'49" e distância 9.305m chega-se ao vértice P89 com coordenadas X=375595.5256 e Y=7715521.3948. Deste com azimute de 107°44'52" e distância 9.951m chega-se ao vértice P90 com coordenadas X=375605.0033 e Y=7715518.3614. Deste com azimute de 97°25'02" e distância 3.752m chega-se ao vértice P91 com coordenadas X=375608.7239 e Y=7715517.8771. Deste com azimute de 169°35'42" e distância 7.153m chega-se ao vértice P92 com coordenadas X=375610.0157 e Y=7715510.8419. Deste com azimute de 85°07'39" e distância 14.117m chega-se ao vértice P93 com coordenadas X=375624.0820 e Y=7715512.0410. Deste com azimute de 103°39'41" e distância 9.666m chega-se ao vértice P94 com coordenadas X=375633.4745 e Y=7715509.7580. Deste com azimute de 86°36'03" e distância 4.822m chega-se ao vértice P95 com coordenadas X=375638.2883 e Y=7715510.0439. Deste com azimute de 122°22'45" e distância 3.304m chega-se ao vértice P96 com coordenadas X=375641.0786 e Y=7715508.2746. Deste com azimute de 117°10'16" e distância 19.692m chega-se ao vértice P97 com coordenadas X=375658.5973 e Y=7715499.2823. Deste com azimute de 116°10'23" e distância 28.691m chega-se ao vértice P98 com coordenadas X=375684.3463 e Y=7715486.6273. Deste com azimute de 128°01'04" e distância 19.194m chega-se ao vértice P99 com coordenadas X=375699.4681 e Y=7715474.8053. Deste com azimute de 121°08'07" e distância 6.474m chega-se ao vértice P100 com coordenadas X=375705.0094 e Y=7715471.4579. Deste com azimute de 128°41'06" e distância 66.045m chega-se ao vértice P101 com coordenadas X=375756.5635 e Y=7715430.1773. Deste com azimute de 134°08'18" e distância 67.066m chega-se ao vértice P8, ponto origem deste memorial, perfazendo uma área total de 23.648.14m².