Decreto Estadual de Minas Gerais nº 429 de 30 de agosto de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$635.748.461,77. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$635.748.461,77 (seiscentos e trinta e cinco milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$6.815.722,91 (seis milhões oitocentos e quinze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429, de 30 de agosto de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 91) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1 2.329.184,27 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1 4.486.538,64 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3 15.400,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1 11.481,69 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4 280.000,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 500.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 2.289.822,00 2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 148.375,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9 125.137.150,12 2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9 1.038.391,20 2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9 12.118,85 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 635.748.461,77 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9 126.187.660,17 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 11.481,69 1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1 15.400,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.4 280.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 2.438.197,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 500.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 628.932.738,86