Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 429 de 30 de agosto de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429, de 30 de agosto de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 91) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1 2.329.184,27 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1 4.486.538,64 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3 15.400,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1 11.481,69 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4 280.000,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 500.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 2.289.822,00 2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 148.375,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9 125.137.150,12 2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9 1.038.391,20 2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9 12.118,85 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 635.748.461,77 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9 126.187.660,17 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 11.481,69 1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1 15.400,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.4 280.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 2.438.197,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 500.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 628.932.738,86