Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$635.748.461,77 (seiscentos e trinta e cinco milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429, de 30 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 91)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1
2.329.184,27
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1
4.486.538,64
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
15.400,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
11.481,69
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4
280.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
500.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.289.822,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
148.375,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
125.137.150,12
2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
1.038.391,20
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
12.118,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
635.748.461,77
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
126.187.660,17
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
11.481,69
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
15.400,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.4
280.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
2.438.197,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2
500.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
628.932.738,86
