Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$6.815.722,91 (seis milhões oitocentos e quinze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429, de 30 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 91)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1
2.329.184,27
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1
4.486.538,64
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
15.400,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
11.481,69
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4
280.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
500.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.289.822,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
148.375,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
125.137.150,12
2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
1.038.391,20
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
12.118,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
635.748.461,77
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
126.187.660,17
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
11.481,69
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
15.400,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.4
280.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
2.438.197,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2
500.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
628.932.738,86
