Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.860 de 30 de dezembro de 1999
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$
I
- superávit financeiro apurado em 30 de outubro de 1999 155 000.000,00 II- excesso de arrecadação previsto da receita própria da Entidade 8.000 000,00