Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.776 de 09 de dezembro de 1999

Implanta o Ensino Médio no CESU Maria Coeli Franco, no Município de São Gotardo. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 29 de julho de 1998, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 1999.

Art. 1º

Fica implantado o Curso Especial de Suplência - Ensino Médio, no CESU Maria Coeli Franco, de Ensino Fundamental, (5ª a 8ª série) situado na Praça de São Sebastião, nº 62, no Município de São Gotardo.

Art. 2º

O ensino médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º

As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Itamar Franco - Governador do Estado Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Murílio de Avellar Hingel