Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.572 de 05 de maio de 1998
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 1998.
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade pública o imóvel denominado Casarão dos Quatro Cantos, situado na Rua Direita, nº 5, antiga Rua Getúlio Vargas, nº 2, na cidade de Tiradentes, com área de terreno de 420,00m2, aproximadamente, de propriedade de quem de direito, constante das escrituras públicas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del Rei. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 39.635, de 12/6/1998.)
A desapropriação do imóvel a que se refere o artigo 1º, que é monumento histórico integrante do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da cidade de Tiradentes, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN -, conforme Processo 66-T-38, de 20/04/38, destina-se à instalação nele de atividade cultural.
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IPEHA/MG fica autorizado, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto.
EDUARDO AZEREDO ====================================== Data da última atualização: 25/7/2014.