Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.998 de 29 de agosto de 1997
Abre o crédito suplementar de R$1.300.000,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, “caput”, da Lei nº 12.421, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 1997.
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) à dotação orçamentária 1913.04181112.411-3212-101, de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.
Para ocorrer ao disposto do artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1261.08421882.536-4110-401, da Secretaria de Estado da Educação.
Em decorrência do disposto no artigo 1° deste Decreto, ficam suplementadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) as seguintes dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER: R$ 3041.04181114.420-3111.102 880.000,00 3041.04181114.420-3113.102 420.000,00
EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima Alysson Paulinelli