Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.850 de 13 de junho de 1997

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1997.

D

E C R E T A :

Art. 1º

- Fica criado o Ensino Médio Comum Geral na Escola Estadual Dom Cabral, de Ensino Fundamental (1ª à 8ª série), situada na Rua São Felicíssimo, nº 153, Bairro Betânia, no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º

- O Ensino Médio criado por este Decreto será implantado por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de março de 1997.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo Azeredo Agostinho Patrús Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto