Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.099 de 27 de junho de 1996

Abre o crédito suplementar de R$45.143.672,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.041, de 28 de dezembro de 1995, e na Lei nº 12.168, de 29 de maio de 1996 e no Decreto nº 38.088, de 24 de junho de 1996, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1996.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$45.143.672,00 (quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e dois reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente: R$ 1381.14804774.015-3132-351 30.009.890,00 1381.15814834.543-4323-451 1.000.000,00 1381 15814834 543-4331-451 125.180,00 1381.15814834.544-3231-371 12.000,00 1381.15814834.544-4331-471 24.000,00 1381.15814864.016-3111-351 36.000,00 1381.15814864.016-3120-351 32.000,00 1381.15814864.016-3132-351 36.000,00 1381.15814864 016-3223-351 4.272.300,00 1381.15814864.016-3231-351 7.080.362,00 1381.15814864.016-4323-451 1.762.936,00 1381.15814864.016-4331-451 753.004,00

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1381.14070212.208-3120-371 18.000,00 1381.15754284.055-3132-371 4.000,00 1381.15814834.416-3132-371 4.000,00 1381.15814834.544-3223-371 10.000,00

II

- Convênio nº 44.000.002074/96-45, firmado em 08 de março de 1996, entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, objetivando fomentar programas e serviços sócios-educativos 6.300.000,00

III

- Convênio nº 44.000.005193/96-86, fumado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais objetivando o desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza 8.693.782,00

IV

- Convênio nº 001/96, firmado em 29 de abril de 1996, entre o Ministério do Trabalho e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de ações relativas ao programa de qualificação profissional 30.009.890,00

V

- Convênio nº 028/95, firmado entre a SUDENE e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a capacitação de recursos humanos para atender adolescentes de famílias de estado de pobreza absoluta 104.000,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João HeraIdo Lima Eduardo Luiz de Barros Barbosa