Decreto Estadual de Minas Gerais nº 375 de 14 de setembro de 2021

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Barão de Cocais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de Cocais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Barão de Cocais, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Barão de Cocais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de Cocais.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 375, de 14 de setembro de 2021) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.373,944 m; deste segue com azimute de 90°00'00" e distância de 21,87 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m; deste segue confrontando com P02-Vale S.A com azimute de 220°07'04" e distância de 19,62 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.383,175 m; deste segue com azimute de 270°00'00" e distância de 5,85 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.377,322 m; deste segue confrontando com A-DEER Rodovia MG129 / MG436 com azimute de 347°18'31" e distância de 15,38 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.373,944 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 207,92 m²; II – partindo do vértice E02, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m; deste segue com azimute de 90°00'00" e distância de 15,19 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.411,000 m; deste segue com azimute de 180°00'00" e distância de 15,00 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.411,000 m; deste segue com azimute de 270°00'00" e distância de 27,83 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.797.664,500 m e E=661.383,175 m; deste segue confrontando com P01 com azimute de 40°07'04" e distância de 19,62 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.797.679,500 m e E=661.395,814 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 322,58 m².