Decreto Estadual de Minas Gerais nº 345 de 30 de novembro de 1935

— Fica aprovado o ato do Prefeito de Belo Horizonte que cedeu, gratuitamente, a Assistência aos Universitários — da Universidade de Minas Gerais — o terreno constante da escritura de doação lavrada em 18 de setembro de 1935.

— Esse terreno se destina à construção de um hospital e serviços ambulatórios daquela Assistência.

— Esse terreno e todos os acessórios reverterão, de pleno direito, ao domínio da Prefeitura, no caso de ser desvirtuada, de qualquer maneira, a finalidade para o qual é feita a concessão,

— Revogam-se as disposições em contrário.