Artigo 8º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.316 de 30 de dezembro de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ao servidor poderá ser concedido, ainda numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo ou passe oficial.
§ 1º
Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagem somente poderá ser autorizado pelas autoridades a que se refere o artigo 2º deste Decreto.
§ 2º
Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
§ 3º
Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, o dirigente de órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
§ 4º
Para atender ao disposto no parágrafo anterior será baixado regulamento próprio, aprovado pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, dispondo sobre a forma de indenização de despesa do servidor pelo uso de veículo próprio.