Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.316 de 30 de dezembro de 1991

- O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, a autoridade concedente reconhecer a necessidade da medida.