Artigo 2º, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.316 de 30 de dezembro de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São competentes para autorizar concessão de diária o Secretário de Estado e o dirigente de órgão autônomo, admitida a delegação de competência.
§ 1º
A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada do servidor fora da sede.
§ 2º
Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas.será devida somente a parcela de diária relativa a alimentação.
§ 3º
A parcela de diária relativa a pousada não é devida ao servidor que dispuser de alojamento oficial gratuito.
§ 4º
A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da chegada na sede.