– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.631.628,45 (dezoito milhões seiscentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 18/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Piracema, no valor de R$3.873,32 (três mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 036.4/2019, firmado em 1º de abril de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, no valor de R$31.612,44 (trinta e um mil seiscentos e doze reais e quarenta e quatro centavos);
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$35.240,15 (trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais e quinze centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$1.549.500,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 326, de 29 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 063)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1
335.797,60
1221.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1
21.297,53
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7
76.414,63
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
3.873,32
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
24.703,50
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
6.908,94
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1
68.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
3.418.650,00
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1
27.300,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1
46.500,00
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
8.700,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
2.370.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1
1.370.870,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
26.600,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-24.1
428.977,87
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-24.1
430.274,49
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-70.1
30.000,00
1401.06182155-4.471-0001-4490-0-70.1
23.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06363139-4.415-0001-4490-0-10.3
19.377,16
1451.06421144-4.416-0001-3320-0-10.3
35.240,15
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7
4.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124033-4.060-0001-3390-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
1.002.500,00
2091.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
450.000,00
2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7
97.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1
320.000,00
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7
93.000,00
2151.12368131-2.067-0001-3190-0-10.1
220.000,00
2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7
118.642,00
2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1
300.000,00
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7
90.000,00
2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1
1.400.000,00
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7
220.000,00
2151.12368136-4.378-0001-3190-0-10.1
34.813,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
46.602,80
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7
10.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
115.082,06
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1
293.271,67
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
1.739.632,13
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-24.1
3.326,88
2371.20609042-4.443-0001-3191-1-10.1
586.272,72
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301099-2.036-0001-3391-0-10.1
2.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
18.631.628,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
46.602,80
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
26.600,00
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1
4.810.020,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1
83.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
30.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
859.252,36
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
4.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.1
5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1
333.797,60
1721.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1
21.297,53
1721.23693063-1.041-0001-3390-0-10.1
2.000,00
1721.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7
76.414,63
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
19.377,16
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7
220.000,00
2151.12362125-4.357-0001-3191-0-10.1
118.642,00
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7
34.813,00
2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1
2.033.000,00
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7
390.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391054-4.119-0001-3390-0-10.7
10.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3190-0-10.1
115.082,06
2371.20304044-4.447-0001-3190-0-91.1
293.271,67
2371.20304044-4.447-0001-3191-0-10.1
100.000,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7
1.739.632,13
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1
3.326,88
2371.20609042-4.444-0001-3191-1-10.1
307.266,72
2371.20609042-4.524-0001-3191-1-10.1
179.006,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
2.650.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.011.402,54
