Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.558 de 27 de dezembro de 1947

elaborar e modificar, sempre que necessário o Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

cumprir e fazer a Lei nº 3.764, de 15 de dezembro de 1964, o Decreto nº 9.650, de 17 de fevereiro de 1966, e este Regimento Interno;

elaborar e submeter à aprovação do Governador do Estado, depois de votados pelo Conselho Superior dos Municípios, o plano geral de aproveitamento do Vale do Jequitinhonha, e, anualmente, a programação das atividades, na qual se discriminem, pelos diferentes setores, os empreendimentos, trabalhos e medidas diversas, destinados ao desenvolvimento da região, bem como os orçamentos correlatos;

aprovar e submeter à autorização do Governador do Estado os atos previstos nos itens I, II e III do art. 5º da Lei nº 3.764, de 15 de dezembro de 1965;

remeter ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 15 (quinze) de cada mês o balancete de contas do mês anterior;

remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano o relatório de suas atividades, tôdas as suas contas e o balanço do ano anterior, cujas cópias autenticadas serão enviadas ao Governador do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Conselho Superior dos Municípios.

públicar no "Minas Gerais" o relatório, as contas e o balanço anual, podendo fazê-lo em outro ou outros jornais diários, mediante autorização do Governador do Estado;

fixar as normas de administração de pessoal e material a serem adotadas pela CODEVALE;

aprovar a estrutura orgânica da CODEVALE;

criar a extinguir cargos ou funções mediante prévia autorização do Governador do Estado;

propor a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens na forma do art. 31 dêste Regimento;

decidir quanto à aquisição ou alienação de imóveis, veículos, maquinaria e implementos;

decidir quanto a realização de obras e serviços por pessoas físicas e jurídicas;

decidir quanto ás concorrências e contratos;

criar ou extinguir escritórios regionais;

fixar normas para a execução de obras e a realização de seguros;

aprovar os planos de publicidade, promoções e relações públicas;

participar das reuniões do Conselho Superior dos Municípios;

sugerir a convocação de reunião do Conselho Superior dos Municípios quando se tornar necessário e inadiável o seu pronunciamento;

conhecer e examinar os relatórios do auditor;

decidir quanto aos casos omissos neste Regulamento.