Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.356 de 30 de dezembro de 1985

As progressões serão concedidas, alternadamente, por mérito e antiguidade.

A primeira progressão será atribuída por antiguidade, em 1º (primeiro) de janeiro de 1987.

A apuração das condições para progressão ocorrerá com um interstício de 6 (seis) meses após a primeira.