Artigo 148, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

antes de iniciada a saída da mercadoria;

no momento do fornecimento de alimentação, bebida e outra mercadoria, em restaurante, bar, café e estabelecimento similar;

antes da tradição real ou simbólica da mercadoria; a - no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; b - no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do IPI e ICM, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado.