Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.223 de 28 de dezembro de 1984
Abre o crédito suplementar de Cr$ 29.338.743 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, aprovado pelo Decreto nº 23.353, de 28 de dezembro de 1983. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1984.
Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 29.338.473 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros) à dotação orçamentária 3601.13754282.152-3211-03, de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º
– Fica modificado o Orçamento da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, pela suplementação, em Cr$ 69.452.844 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), das seguintes dotações orçamentárias: Cr$ 7601.13754282.078-3132-03 30.000.000 7601.13754282.078-3261-03 39.452.844
Art. 4º
– A modificação de que trata o artigo anterior é compensada com recursos provenientes de: Cr$
I
– crédito suplementar aberto pelo presente Decreto a Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Fundação Hospitalar do Estado de Minas gerais – FHEMIG 29.338.473
II
– anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 7601.13754282.078-3120-03 30.000.000 7601.13754282.078-3262-03 10.114.371
Art. 5º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Ronaldo Costa Couto Luiz Rogério Mitraud de Castro Faria Daria de Faria Tavares