Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2 de 12 de fevereiro de 2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no Município de São Sebastião do Paraíso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na conformidade da alínea “i” do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total de 12.810,13 m², situados no Município de São Sebastião do Paraíso, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.

Parágrafo único

A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes nos terrenos.

Art. 2º

Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 653+250,17 m ao km 654+030,00 m – ENTR. MG-050 – BR-262, Juatuba – divisa MG-SP, no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 3º

A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 2, de 12 de fevereiro de 2015) As medidas, confrontações e descrição topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: I - Partindo-se do vértice P1, de coordenadas X=280796.2957 e Y=7676336.8283, seguindo com azimute 40°15'16", na distância de 21.024m, chega-se ao vértice P2, de coordenadas X=280809.8807 e Y=7676352.8730; daí segue com o azimute de 41°33'51", na distância de 35.114m, até atingir o vértice P3, de coordenadas X=280833.1772 e Y=7676379.1457; daí segue com o com azimute de 41°46'14", na distância de 37.567m, até atingir vértice P4, de coordenadas X=280858.2027 e Y=7676407.1640; daí segue com o azimute de 42°06'41", na distância de 36.809m, até atingir o vértice P5, de coordenadas X=280882.8859 e Y=7676434.4707; daí segue com o azimute de 41°05'37", na distância de 33.110m, até atingir o vértice P6, de coordenadas X=280904.6490 e Y=7676459.4239; daí segue com o azimute de 41°05'37", na distância de 44.854m, até atingir o vértice P7, de coordenadas X=280934.1309 e Y=7676493.2273; daí segue com o com azimute de 41°05'37", na distância de 23.977m, até atingir o vértice P8, de coordenadas X=280949.8904 e Y=7676511.2969; daí segue com o com o azimute de 41°05'37", na distância de 22.496m, até atingir o vértice P9, de coordenadas X=280964.6768 e Y=7676528.2506; daí segue com o azimute de 38°46'03", na distância de 51.038m, até atingir o vértice P10, de coordenadas X=280996.6350 e Y=7676568.0450; daí segue com o azimute de 30°38'04", na distância de 17.607m, até atingir o vértice P11, de coordenadas X=281005.6070 e Y=7676583.1950; daí segue com o azimute de 30°16'23", na distância de 43.896m, até atingir o vértice P12, de coordenadas X=281027.7360 e Y=7676621.1050; daí segue com o azimute de 21°55'55", na distância de 26.299m, até atingir o vértice P13, de coordenadas X=281037.5590 e Y=7676645.5010; daí segue com o azimute de 17°52'32" , na distância de 35.498m chega-se ao vértice P14 de coordenadas X=281048.4550 e Y=7676679.2850; daí segue com o com azimute de 13°57'27" , na distância de 33.586m chega-se ao vértice P15 de coordenadas X=281056.5560 e Y=7676711.8790; daí segue com o azimute de 3°53'47", na distância de 23.078m, até atingir o vértice P16, de coordenadas X=281058.1242 e Y=7676734.9037; daí segue com o com azimute de 9°49'16", na distância de 14.917m, até atingir o vértice P17, de coordenadas X=281060.6686 e Y=7676749.6018; daí segue com o azimute de 14°34'06", na distância de 38.040m, até atingir o vértice P18, de coordenadas X=281070.2370 e Y=7676786.4190; daí segue com o com azimute de 19°57'32", na distância de 27.931m, até atingir o vértice P19, de coordenadas X=281079.7710 e Y=7676812.6720; daí segue com o azimute de 25°36'58", na distância de 35.592m, até atingir o vértice P20, de coordenadas X=281095.1590 e Y=7676844.7660; daí segue com o azimute de 48°33'02", na distância de 38.076m, até atingir o vértice P21, de coordenadas X=281123.6987 e Y=7676869.9709; daí segue com o azimute de 50°02'29", na distância de 45.376m, até atingir o vértice P22, de coordenadas X=281158.4800 e Y=7676899.1130; daí segue com o azimute de 57°09'08", na distância de 61.262m, até atingir o vértice P23, de coordenadas X=281209.9470 e Y=7676932.3420; daí segue com o azimute de 67°55'45", na distância de 27.574m, até atingir o vértice P24, de coordenadas X=281235.5008 e Y=7676942.7032; daí segue com o azimute de 90°00'00", na distância de 0.000m, até atingir o vértice P25, de coordenadas X=281235.5008 e Y=7676942.7032; daí segue com o com azimute de 237°08'31", na distância de 58.324m, até atingir o vértice P26, de coordenadas X=281186.5075 e Y=7676911.0590; daí segue com o azimute de 231°49'17", na distância de 18.282m, até atingir o vértice P27, de coordenadas X=281172.1362 e Y=7676899.7586; daí segue com o azimute de 226°45'53", na distância de 36.281m, até atingir o vértice P28, de coordenadas X=281145.7038 e Y=7676874.9062; daí segue com o azimute de 215°39'57", na distância de 18.442m, até atingir o vértice P29, de coordenadas X=281134.9508 e Y=7676859.9231; daí segue com o com azimute de 217°49'26", na distância de 18.423m, até atingir o vértice P30, de coordenadas X=281123.6530 e Y=7676845.3707; daí segue com o azimute de 209°19'27", na distância de 36.793m, até atingir o vértice P31, de coordenadas X=281105.6337 e Y=7676813.2925; daí segue com o azimute de 206°27'48", na distância de 38.046m, até atingir o vértice P32, de coordenadas X=281088.6795 e Y=7676779.2327; daí segue com o azimute de 204°04'00", na distância de 17.437m, até atingir o vértice P33, de coordenadas X=281081.5686 e Y=7676763.3114; daí segue com o azimute de 196°02'36", na distância de 6.296m, até atingir o vértice P34, de coordenadas X=281079.8285 e Y=7676757.2602; daí segue com o azimute de 194°07'35", na distância de 37.142m, até atingir o vértice P35, de coordenadas X=281070.7636 e Y=7676721.2411; daí segue com o azimute de 202°14'14", na distância de 51.606m, até atingir o vértice P36, de coordenadas X=281051.2337 e Y=7676673.4734; daí segue com o azimute de 197°28'54", na distância de 21.126m, até atingir o vértice P37, de coordenadas X=281044.8875 e Y=7676653.3233; daí segue com o azimute de 202°31'30", na distância de 20.568m, até atingir o vértice P38, de coordenadas X=281037.0083 e Y=7676634.3246; daí segue com o azimute de 198°28'56", na distância de 20.799m, até atingir o vértice P39, de coordenadas X=281030.4146 e Y=7676614.5979; daí segue com o azimute de 206°04'07", na distância de 41.985m, até atingir o vértice P40, de coordenadas X=281011.9644 e Y=7676576.8842; daí segue com o azimute de 214°35'08", na distância de 21.176m, até atingir o vértice P41, de coordenadas X=280999.9440 e Y=7676559.4503; daí segue com o azimute de 215°55'23", na distância de 20.825m, até atingir o vértice P42, de coordenadas X=280987.7263 e Y=7676542.5864; daí segue com o azimute de 220°02'47", na distância de 20.645m, até atingir o vértice P43, de coordenadas X=280974.4429 e Y=7676526.7819; daí segue com o azimute de 220°40'08", na distância de 20.191m, até atingir o vértice P44, de coordenadas X=280961.2847 e Y=7676511.4673; daí segue com o azimute de 220°35'06", na distância de 28.344m, até atingir o vértice P45, de coordenadas X=280942.8445 e Y=7676489.9414; daí segue com o azimute de 221°22'08", na distância de 31.860m, até atingir o vértice P46, de coordenadas X=280921.7882 e Y=7676466.0314; daí segue com o azimute de 224°06'47", na distância de 40.037m, até atingir o vértice P47, de coordenadas X=280893.9191 e Y=7676437.2859; daí segue com o com azimute de 220°20'41", na distância de 19.935m, até atingir o vértice P48, de coordenadas X=280881.0137 e Y=7676422.0924; daí segue com o azimute de 222°56'34", na distância de 20.170m, até atingir o vértice P49, de coordenadas X=280867.2725 e Y=7676407.3272; daí segue com o azimute de 224°03'12", na distância de 19.957m, até atingir o vértice P50, de coordenadas X=280853.3957 e Y=7676392.9841; daí segue com o azimute de 224°45'01", na distância de 36.285m, até atingir o vértice P51, de coordenadas X=280827.8507 e Y=7676367.2154; daí segue com o azimute de 226°04'48", na distância de 43.807m, até atingir o vértice P1, ponto de origem deste memorial, início e fim da poligonal que circunscreve uma área de 7.161.54m². II - Partindo-se do vértice P52, de coordenadas X=280786.0865 e Y=7676345.7977, segue com o azimute 37°58'35", na distância de 140.474m, chega-se ao vértice P53, de coordenadas X=280872.5252 e Y=7676456.5283; daí segue com o azimute de 44°01'26", na distância de 19.728m, até atingir o vértice P54, de coordenadas X=280886.2353 e Y=7676470.7137; daí segue com o azimute de 37°16'37", na distância 19.965m, até atingir o vértice P55, de coordenadas X=280898.3277 e Y=7676486.6004; daí segue com o azimute de 42°06'05", na distância de 20.361m, até atingir o vértice P56, de coordenadas X=280911.9787 e Y=7676501.7075; daí segue com o azimute de 45°30'17", na distância de 18.845m, até atingir o vértice P57, com coordenadas X=280925.4212 e Y=7676514.9153; daí segue com o azimute de 41°30'13", na distância de 20.692m, até atingir o vértice P58, de coordenadas X=280939.1330 e Y=7676530.4116; daí segue com o azimute de 34°31'21", na distância de 20.189m, até atingir o vértice P59, de coordenadas X=280950.5747 e Y=7676547.0453; daí segue com o azimute de 45°22'24", na distância de 22.666m, até atingir o vértice P60, de coordenadas X=280966.7062 e Y=7676562.9679; daí segue com o azimute de 35°43'40", na distância de 23.552m, até atingir o vértice P61, de coordenadas X=280980.4590 e Y=7676582.0874; daí segue com o azimute de 33°11'00", na distância de 14.161m, até atingir o vértice P62, de coordenadas X=280988.2097 e Y=7676593.9393; daí segue com o azimute de 24°30'26", na distância de 16.947m, até atingir o vértice P63, de coordenadas X=280995.2394 e Y=7676609.3593; daí segue com o azimute de 27°18'55", na distância de 5.765m, até atingir o vértice P64, de coordenadas X=280997.8849 e Y=7676614.4816; daí segue com o azimute de 27°18'55", na distância de 13.968m, até atingir o vértice P65, de coordenadas X=281004.2947 e Y=7676626.8922; daí segue com o azimute de 30°10'15", na distância de 11.118m, até atingir o vértice P66, de coordenadas X=281009.8824 e Y=7676636.5040; daí segue com o azimute de 16°57'11", na distância de 7.635m, até atingir o vértice P67, de coordenadas X=281012.1087 e Y=7676643.8075; daí segue com o azimute de 20°21'53", na distância de 19.564m, até atingir o vértice P68, de coordenadas X=281018.9169 e Y=7676662.1488; daí segue com o azimute de 349°24'55", na distância de 19.464m, até atingir o vértice P69, de coordenadas X=281015.3416 e Y=7676681.2812; daí segue com o azimute de 3°00'25", na distância de 16.333m, até atingir o vértice P70, de coordenadas X=281016.1984 e Y=7676697.5921; daí segue com o azimute de 346°35'32", na distância de 19.639m, até atingir o vértice P71, de coordenadas X=281011.6445 e Y=7676716.6960; daí segue com o azimute de 354°32'40", na distância de 4.150m, até atingir o vértice P72, de coordenadas X=281011.2499 e Y=7676720.8276; daí segue com o azimute de 4°18'46", na distância de 17.586m, até atingir o vértice P73, de coordenadas X=281012.5724 e Y=7676738.3635; daí segue com o azimute de 11°00'55", na distância de 27.008m, até atingir o vértice P74, de coordenadas X=281017.7328 e Y=7676764.8738; daí segue com o azimute de 50°39'28", na distância de 27.137m, até atingir o vértice P75, de coordenadas X=281038.7201 e Y=7676782.0775; daí segue com o azimute de 18°27'47", na distância de 16.073m, até atingir o vértice P76, de coordenadas X=281043.8104 e Y=7676797.3234; daí segue com o azimute de 21°10'35", na distância de 19.198m, até atingir o vértice P77, de coordenadas X=281050.7454 e Y=7676815.2249; daí segue com o azimute de 26°24'53", na distância de 23.898m, até atingir o vértice P78, de coordenadas X=281061.3766 e Y=7676836.6275; daí segue com o azimute de 29°53'41", na distância de 18.009m, até atingir o vértice P79, de coordenadas X=281070.3524 e Y=7676852.2403; daí segue com o azimute de 44°07'32", na distância de 27.854m, até atingir o vértice P80, de coordenadas X=281089.7450 e Y=7676872.2340; daí segue com o azimute de 90°00'00", na distância de 0.000m, até atingir o vértice P81, de coordenadas X=281089.7450 e Y=7676872.2340; daí segue com o azimute de 204°35'20", na distância de 70.740m, até atingir o vértice P82, de coordenadas X=281060.3100 e Y=7676807.9093; daí segue com o azimute de 193°20'41", na distância de 57.970m, até atingir o vértice P83, de coordenadas X=281046.9300 e Y=7676751.5040; daí segue com o azimute de 191°28'14", na distância de 26.526m, até atingir o vértice P84, de coordenadas X=281041.6550 e Y=7676725.5080; daí segue com o azimute de 193°49'06", na distância de 40.689m, até atingir o vértice P85, de coordenadas X=281031.9366 e Y=7676685.9965; daí segue com o azimute de 196°04'30", na distância de 30.010m, até atingir o vértice P86, de coordenadas X=281023.6270 e Y=7676657.1600; daí segue com o azimute de 200°48'18", na distância de 26.549m, até atingir o vértice P87, de coordenadas X=281014.1970 e Y=7676632.3420; daí segue com o azimute de 205°06'02", na distância de 25.252m, até atingir o vértice P88, de coordenadas X=281003.4850 e Y=7676609.4750; daí segue com o azimute de 211°19'05", na distância de 27.476m, até atingir o vértice P89, de coordenadas X=280989.2030 e Y=7676586.0020; daí segue com o azimute de 218°32'08", na distância de 28.169m, até atingir o vértice P90, de coordenadas X=280971.6540 e Y=7676563.9680; daí segue com o azimute de 218°08'09", na distância de 22.532m, até atingir o vértice P91, de coordenadas X=280957.7396 e Y=7676546.2451; daí segue com o azimute de 220°51'22", na distância de 22.570m, até atingir o vértice P92, de coordenadas X=280942.9750 e Y=7676529.1740; daí segue com o azimute de 219°55'52", na distância de 19.415m, até atingir o vértice P93, de coordenadas X=280930.5130 e Y=7676514.2860; daí segue com o azimute de 221°20'54", na distância de 24.791m, até atingir o vértice P94, de coordenadas X=280914.1350 e Y=7676495.6750; daí segue com o azimute de 219°41'17", na distância de 15.498m, até atingir o vértice P95, de coordenadas X=280904.2380 e Y=7676483.7490; daí segue com o azimute de 220°40'47", na distância de 35.021m, até atingir o vértice P96, de coordenadas X=280881.4100 e Y=7676457.1900; daí segue com o azimute de 220°33'18", na distância de 146.611m, até atingir o vértice P52, ponto origem deste memorial, início e fim da poligonal que circunscreve uma área de 5.648.59m².