Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.021 de 30 de dezembro de 1977
Aprova o Orçamento da Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor – FEBEM, para o exercício de 1978. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.
Art. 1º
– O Orçamento da Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor – FEBEM, para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$159.300.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Cr$ Receitas Correntes 135.581.000,00 Receita Patrimonial 150.000,00 Receita Industrial 2.500.000,00 Transferências correntes 115.512.800,00 Receitas Diversas 15.418.200,00 Receitas de Capita 25.719.000,00 Transferências de Capital 25.719.000,00 Total 159.300.000,00
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: Cr$1,00 8800 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS ORDINÁRIOS 8801 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 159.300.000 ADMINISTRAÇÃO 17.653.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 3.207.000 8801.15070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 3.207.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 14.446.000 8801.15070202.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 13.620.000 8801.15070202.242 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MENORES 826.000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 2.336.000 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 2.336.000 8801.15090402.178 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2.336.000 ASSISTÊNCIA 139.311.000 ASSISTÊNCIA AO MENOR 139.311.000 8801.15814831.103 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS OCUPACIONAIS 3.150.000 8801.15814831.138 CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DA FEBEM 5.782.000 8801.15814831.163 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM-CERT 11.546.000 8801.15814831.164 IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAMES 2.400.000 8801.15814831.239 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR – COMBEM 1.905.000 8801.15814832.243 INTEGRAÇÃO DO MENOR NA COMUNIDADE 9.030.000 8801.15814832.244 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ATIVIDADES OUPACIONAIS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL 9.518.000 8801.15814832.247 RECEPÇÃO E TRIAGEM DE MENORES PARA FINS DE ATENDIMENTO 15.050.000 8801.15814832.249 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO FAMILIAR 3.290.000 8801.15814832.416 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO 41.550.000 8801.15814832.417 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ENTIDADES PRIVADAS 36.090.000 TOTAL 24.783.000 134.517.000 159.300.000
Art. 4º
– A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme anexo III.
Art. 5º
– Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programa de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 07 de dezembro de 1977.
Art. 7º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques Mário Assad João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 133.581.000 1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 150.000 1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 100.000 1220.00.00 RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS 50.000 1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 2.500.000 1310.00.00 RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 2.500.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 115.512.800 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 115.512.800 1461.00.00 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 4.135.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 95.000.000 1463.00.00 CONTRIBUIÇOES DOS MUNICÍPIOS 500.000 1469.00.00 CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 15.877.800 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 15.418.200 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 15.418.000 1595.00.00 DIVERSAS RENDAS 15.418.000 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 25.719.000 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 25.719.000 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 25.719.000 2531.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 11.719.000 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 14.000.000 TOTAL 159.300.000 8800 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM RECURSOS DE TODAS AS FONTES NATUREZA DA DESPESA 8801 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUB ELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 133.581.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 95.101.000 3.1.1.0 PESSOAL 57.000.000 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 57.000.000 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 55.900.000 02 DESPESAS VARIÁVEIS 1.100.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 24.241.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 6.823.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 6.823.000 3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 6.787.000 3.1.5.0 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 250.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38.480.000 3.2.5.0 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 5.480.000 3.2.7.0 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 33.000.000 3.2.7.9 DIVERSAS 33.000.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 25.719.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 21.719.000 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.046.000 4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.010.000 4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE 3.663.000 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.000.000 4.3.3.0 AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS 2.000.000 4.3.4.0 AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 1.000.000 4.3.5.0 AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE 1.000.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 62.480.000 71.101.000 133.581.000 21.719.000 - 4.000.000 25.719.000 159.300.000 QDD QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM EXERCÍCIO 1978 UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR CÓDIGO 8801 Cr$1,00 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 8801.15070202.083 3111.01 00 2.400.000 3111.02 00 50.000 3120.00 00 135.000 3132.00 00 193.000 3140.00 00 67.000 3250.00 00 192.000 4130.00 00 100.000 4140.00 00 70.000 3.207.000 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 8801.15070212.208 3111.01 00 6.500.000 3111.02 00 350.000 3120.00 00 2.000.000 3132.00 00 1.800.000 3140.00 00 500.000 3150.00 00 250.000 3250.00 00 1.520.000 4130.00 00 400.000 4140.00 00 300.000 13.620.000 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MENORES 8801.15070212.242 3111.01 00 450.000 3111.02 00 10.000 3120.00 00 100.000 3132.00 00 30.000 3140.00 00 30.000 3250.00 00 36.000 4130.00 00 100.000 4140.00 00 70.000 826.000 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 8801.15090402.178 3111.01 00 1.700.000 3111.02 00 50.000 3120.00 00 200.000 3132.00 00 50.000 3140.00 00 30.000 3250.00 00 136.000 4130.00 00 100.000 4140.00 00 70.000 2.336.000 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS OCUPACIONAIS 8801.15814831.103 3120.00 00 450.000 3132.00 00 300.000 4130.00 00 1.200.000 4140.00 00 1.200.000 3.150.000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE UNIODADES DA FEBEM 8801.15814831.138 3111.01 00 1.200.000 3111.02 00 50.000 3120.00 00 836.000 3132.00 00 500.000 3250.00 00 96.000 4110.00 00 2.500.000 4130.00 00 350.000 4140.00 00 250.000 5.782.000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM-CERT 8801.15814831.163 4110.00 00 100.000 4110.00 90 11.446.000 11.546.000 IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAMES 8801.15814831.164 3120.00 00 585.000 3120.00 90 15.000 3132.00 00 300.000 4130.00 00 327.000 4130.00 00 273.000 4140.00 00 900.000 2.400.000 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR – COBEM S 8801.15814831.239 3111.01 00 650.000 3111.02 00 30.000 3120.00 00 100.000 3132.00 00 150.000 3140.00 00 100.000 3250.00 00 52.000 3279.00 90 720.000 4130.00 00 60.000 4140.00 00 43.000 1.905.000 INTEGRAÇÃO DO MENOR NA COMUNIDADE 8801.15814832.243 3111.01 00 2.780.000 3111.01 90 3.620.000 3111.02 00 50.000 3120.00 00 1.210.000 3132.00 00 350.000 3140.00 00 250.000 3250.00 00 520.000 4130.00 00 150.000 4140.00 00 100.000 9.030.000 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL 8801.15814832.244 3111.01 00 5.850.000 3111.02 00 50.000 3120.00 00 2.200.000 3132.00 00 350.000 3140.00 00 100.000 3250.00 00 468.000 4130.00 00 300.000 4140.00 00 200.000 9.518.000 RECEPÇÃO E TRIAGEM DE MENORES PARA FINS DE ATENDIMENTO 8801.158148832.247 3111.01 00 10.000.000 3111.02 00 100.000 3120.00 00 2.200.000 3132.00 00 700.000 3140.00 00 800.000 3250.00 00 800.000 4130.00 00 250.000 4140.00 00 200.000 15.050.000 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO FAMILIAR 8801.15814832.249 3111.01 00 750.000 3111.02 00 20.000 3120.00 00 100.000 3132.00 00 50.000 3140.00 00 50.000 3250.00 00 60.000 3279.00 00 2.180.000 4130.00 00 50.000 4140.00 00 30.000 3.290.000 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO 8801.15814832.416 3111.01 00 18.500.000 3111.02 00 300.000 3120.00 00 12.180.000 3120.00 00 1.780.000 3132.00 00 1.834.000 3232.00 00 166.000 3140.00 00 4.810.000 3250.00 00 1.480.000 4130.00 00 300.000 4140.00 00 200.000 41.550.000 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ENTIDADES PRIVADAS 8801.15814832.417 3111.01 00 1.500.000 3111.02 00 40.000 3120.00 00 150.000 3132.00 00 50.000 3140.00 00 50.000 3250.00 00 120.000 3279.00 00 30.100.000 4130.00 00 50.000 4140.00 00 30.000 4330.00 00 2.000.000 4340.00 00 1.000.000 4350.00 00 1.000.000 36.090.000 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAIS OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 24.783.000 134.517.000 62.480.000 71.101.000 25.719.000 109.000.000 50.300.000 159.300.000