Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.021 de 30 de dezembro de 1977

– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: Cr$1,00 8800 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR – FEBEM RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS ORDINÁRIOS 8801 – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM- ESTAR DO MENOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 159.300.000 ADMINISTRAÇÃO 17.653.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 3.207.000 8801.15070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 3.207.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 14.446.000 8801.15070202.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 13.620.000 8801.15070202.242 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MENORES 826.000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 2.336.000 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 2.336.000 8801.15090402.178 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2.336.000 ASSISTÊNCIA 139.311.000 ASSISTÊNCIA AO MENOR 139.311.000 8801.15814831.103 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS OCUPACIONAIS 3.150.000 8801.15814831.138 CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DA FEBEM 5.782.000 8801.15814831.163 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE RECEPÇÃO E TRIAGEM-CERT 11.546.000 8801.15814831.164 IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CIAMES 2.400.000 8801.15814831.239 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE BEM-ESTAR DO MENOR – COMBEM 1.905.000 8801.15814832.243 INTEGRAÇÃO DO MENOR NA COMUNIDADE 9.030.000 8801.15814832.244 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ATIVIDADES OUPACIONAIS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL 9.518.000 8801.15814832.247 RECEPÇÃO E TRIAGEM DE MENORES PARA FINS DE ATENDIMENTO 15.050.000 8801.15814832.249 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO FAMILIAR 3.290.000 8801.15814832.416 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO E REEDUCAÇÃO 41.550.000 8801.15814832.417 ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DE ENTIDADES PRIVADAS 36.090.000 TOTAL 24.783.000 134.517.000 159.300.000