Decreto Estadual de Minas Gerais nº 177 de 02 de junho de 2015
Abre crédito suplementar no valor de R$151.433.034,37. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Fica aberto crédito suplementar de R$151.433.034,37 (cento e cinquenta e um milhões quatrocentos e trinta e três mil trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$34.548.818,30 (trinta e quatro milhões quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$985.401,79 (novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e setenta e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$1.841.473,12 (um milhão oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$7.991.969,79 (sete milhões novecentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 78.988,97 (setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio n°794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$84.273,17 (oitenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao convênio n°794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$25.572,35 (vinte e cinto mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Saúde o Ministério da Saúde, no valor de R$25.108.485,96 (vinte e cinco milhões cento e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.379.284,25 (um milhão trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 2091/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre o Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$631.821,65 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$208.017,00 (duzentos e oito mil dezessete reais);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 775380/2012,firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$23.113,00 (vinte e três mil cento e treze reais);
do saldo financeiro do convênio nº 2417/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$622.242,58 (seiscentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 2417/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$501.726,04 (quinhentos e um mil setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio nº CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$11.453.944,92 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$2.863.454,17 (dois milhões oitocentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº CTR 0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.536.441,62 (três milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº CTR 0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$664.822,92 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos);
do convênio nº110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no valor de R$3.398.992,99 (três milhões trezentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos);
do convênio nº01/2013, firmado em 01 de setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização, no valor de R$1.528.438,79 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).
FERNANDO DAMATA PIMENTEL