Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 177 de 02 de junho de 2015

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$151.433.034,37 (cento e cinquenta e um milhões quatrocentos e trinta e três mil trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 177, de 2 de junho de 2015.) (REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 36) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1 10.818.844,70 1301.15453035-1.103-0001-4490-1-24.1 34.548.818,30 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.1 20.000.000,00 1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2 4.927.431,78 1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1 20.000.000,00 FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO 2181.13391124-4.346-0001-4490-0-25.1 12.182,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1 41.369,00 2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1 33.269,00 2201.13391009-1.259-0001-4490-1-48.1 201.869,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.734.615,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3 56.000,00 2321.10302187-4.025-0001-3390-0-24.1 106.400,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364140-1.328-0001-4490-0-25.1 66.806,97 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-4490-0-10.1 235.710,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.08244156-1.006-0001-3390-0-24.1 84.273,17 2421.08244156-1.006-0001-3390-0-71.3 25.572,35 RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. 3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 929.382,00 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482276-4.624-0001-4590-0-60.1 1.600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1 631.821,65 4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3 1.544.123,29 4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1 6.334.664,25 4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3 3.888.277,09 4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1 40.111.604,82 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 4491.13392123-4.416-0001-4440-0-10.1 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 151.433.034,37 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS R$ 1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1 20.000.000,00 1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1 20.000.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 6.163.997,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13122701-2.002-0001-3390-0-48.1 201.869,00 2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1 74.638,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3 56.000,00 2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1 106.400,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1 235.710,00 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1 1.600.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 48.438.614,00