Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.987 de 31 de dezembro de 1973

o disciplinamento da implantação e do cumprimento deste Decreto;

os critérios e prazos para apresentação dos objetivos e metas dos órgãos e entidades vinculadas;

a constituição de grupos de trabalho, campanhas, comissões e instrumentos semelhantes, de natureza transitória, para fins específicos;

as atribuições gerais dos cargos em comissão mencionados neste Decreto;

os critérios para distribuição do pessoal lotado na Secretaria;

outras atribuições dos órgãos da Secretaria.