Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.148 de 29 de dezembro de 1972

o disciplinamento da implantação e de cumprimento deste Decreto;

os critérios e prazos para apresentação dos objetivos e metas dos órgãos da Secretaria;

a constituição de grupos de trabalho, comissões, campanhas e outros mecanismos semelhantes, de natureza transitória, para fins específicos;

a competência e as atribuições dos órgãos da Secretaria não definidas neste Decreto;

as atribuições gerais dos cargos em comissão, mencionados neste Decreto;

os critérios para redistribuição do pessoal lotado na Secretaria;

outras atribuições aos órgãos da Secretaria.