Artigo 95 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901

No caso de falta de cumprimento das posturas, depois de preenchidas as formalidades nellas prescriptas, a Prefeitura tomará as medidas que na hypothese couberem, para observancia das prescripções, podendo para isso praticar os seguintes actos : 1.º Apprehender e remover para o deposito municipal tudo quanto for depositado nos logradouros publicos, de encontro ao regulamento ; 2.º Cassar as licenças concedidas e não as renovar aos recalcitrantes ; 3.º Fazer desoccupar e fechar, effectivamente os edificios arruinados ou insalubres ; 4.º Fazer demolir as construcções que tenham sido feitas contra as disposições deste regulamento, ou que forem condemnadas por motivo de ruina e insalubridade irremediaveis ; 5.º Impedir o funccionamento de estabelecimentos, que estejam em contravenção ás posturas e que possam prejudicar a saude e segurança publicas ; 6.º Mandar executar toda as obras, que os proprietarios são obrigados a fazer por observancia deste regulamento, caso não as façam nos prazos marcados, havendo dos mesmos as respectivas despesas pelo meios legaes : 7.º Cobrar executivamente as multas e despesas que fizer, na conformidade deste regulamento.