Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901
Art. 5º
O prazo para execução do projecto approvado é limitado aos prazos do alvará.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
