Artigo 7º, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.435 de 23 de dezembro de 1900

Fora do local que lhe foi designado para estacionamento e dos dias marcados para esmolar;

Sem bilhete de identidade;

Sem a placa a que se refere o nº 1 do art. 6º, colocado pela forma nele indicada;

Com bilhete ou placa que não lhe pertençam;

Injuriando ou dirigindo expressões ofensivas às pessoas que não derem esmolas;

Cantando ou fazendo alarido;

Exibindo feridas ou chagas, deformidades;

Em companhia de qualquer pessoa, salvo de marido ou mulher, de pai ou mãe, ou filhos impúberes, e sendo cego ou aleijado que não possa se mover sem o auxílio do seu respectivo condutor.