Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Os vogais e respectivos suplentes serão distribuídos em seis Turmas, com três membros cada, na sessão inaugurar do Plenário, na conformidade do disposto no Regimento Interno da Junta, com exclusão do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único
– As Turmas, constituídas de três vogais e igual número de suplentes, a serem convocados nos casos de vagas férias, faltas e impedimentos dos respectivos titulares, são órgãos deliberativos de grau inferior, cabendo de suas decisões, recursos para o Plenário, no prazo e condições fixadas respectivamente, neste Regulamento e no Regimento Interno.