Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.566 de 30 de dezembro de 1968
Fixa as consignações orçamentárias, de cada Elemento da Despesa, para o exercício de 1969. O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista os termos do art. 4º da Lei nº 5.067, de II de dezembro de 1908, que “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1969”, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1968.
Art. 1º
– Ficam aprovadas as consignações orçamentárias para o exercício de 1969, constantes dos quadros anexos a este Decreto.
Art. 2º
– As alterações nas consignações orçamentárias que se fizerem necessárias no correr do exercício, serão processadas por Decreto, observados os limites fixados para cada Unidade Orçamentária, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.067, de 3 de dezembro de 1968.
Art. 3º
– Compete à Secretaria de Estado da Fazenda processar os empenhos de despesas à conta de dotações orçamentárias, atribuídas aos órgãos da administração indireta, nos termos do artigo 8º da Lei nº 5.067, de 3 de dezembro de 1968.
Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º
– Esta Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna Ovídio Xavier de Abreu ANEXO I DA RECEITA RECEITAS CORRENTES Parcelas NCr$ Totais NCr$ Receita Tributária 774.500.000,00 Contribuições de Melhoria 10.000,00 Receita Patrimonial 12.903.001,00 Receita industrial 23.082.000,00 Transferências Correntes 44.030.000,00 Receita Diversas 53.300.000,00 907.825.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - Operações de Crédito 80.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 4.035.000,00 Transferências de Capital 115.010.000,00 Outras Receitas de Capital 19.000.000,00 218.015.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.125.870.000,00 ANEXO II DESPESAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Unidades Administrativas Despesas Correntes Total Despesas de Custeio Transferências Correntes Assembleia Legislativa 9.907.404,00 395.400,00 10.502.864,00 Tribunal de Contas 1.764.515,00 99.520,00 1.864.035,00 Poder Judiciário 12.358.897,00 3.737.499,00 16.146.396,00 Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado 360.295,00 14.526,00 374.821,00 Departamento de Águas e Energia Elétrica 3.188.380,00 33.884,00 3.222.264,00 Departamento de Estradas de Rodagem - - - Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais 1.012.275,00 69.480,00 1.081.755,00 Gabinete Militar do Governador 419.267,00 4.044,09 423.311,00 Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais, em Brasília 182.746,00 8.600,00 191.346,00 Conselho de Coordenação e Crédito Rural 138.600,00 16.400,00 155.000,00 Arquivo Público Mineiro 94.681,00 1.859,00 96.531,00 Departamento Estadual de Estatística 521.704,00 30.485,00 552.189,00 Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais 9.737.474,00 216.441,00 9.953.915,00 Escolas de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte 135.672,00 3.900,00 139.572,00 Departamento Geográfico do Estado 378.529,00 224.286,00 602.815,00 Conselho Estadual do Desenvolvimento 3.810.864,00 248.954,00 4.059.818,00 Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais 1.138.998,00 66.877,00 1.205.375,00 Gabinete Civil do Governador 9.284.389,00 809.202,00 10.093.591,00 Secretaria de Estado da Administração 29.548.842,00 59.887.798,00 89.436.640,00 Secretaria de Estado da Agricultura 14.097.784,00 999.580,00 15.097.364,00 Instituto de Laticínios “Cândido Tostes” 1.278.595,00 42.096,00 1.320.691,00 Associação de Crédito e Assistência Rural - 3.250.000,00 3.250.000,00 Secretaria de Estado da Educação 146.820.300,00 8.734.995,00 155.555.295,00 Secretaria de Estado da Fazenda 58.958.057,00 167.276.046,00 226.234.103,00 Secretaria de Estado do Interior e Justiça 8.848.409,00 552.543,09 9.400.952,00 Secretaria de Estado da Saúde 31.990.309,00 8.055.758,00 40.046.067,00 Secretaria de Estado da Segurança Pública 32.946.304,00 2.145.199,00 35.091.503,00 Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 1.759.676,00 200.231,00 1.953.907,00 Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas 6.735.512,00 189.590,00 6.925.102,00 Polícia Militar 83.392.879,00 4.070.483,00 87.403.362,00 Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado - 3.000.000,00 3.000.000,00 Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - 2.400.000,00 2.400.000,00 Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - 4.500.000,00 4.500.000,00 Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - 500.000,00 500.000,00 Fundação da Universidade Mineira de Arte - 222.000,00 222.000,00 Instituto Estadual de Florestas - 2.200.000,00 2.200.000,00 Instituto de Pesos e Medidas - 250.000,00 250.000,00 Universidade Rural de Minas Gerais - 9.600.000,00 9.600.000,00 Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais - 400.000,00 100.000,00 Autarquia Educacional de Uberlândia - 300.000,00 300.000,00 Comissão Especial do Palácio das Artes - - - Diretoria de Esportes do Estado de Minas Gerais - - - Autarquia Estádio Minas Gerais - - - Escola de Educação Física de Minas Gerais - 100.000,00 100.000,00 Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - 3.480.000,00 3.480.000,00 Fundação “Hermantina Beraldo” - 237.916,00 237.916,00 TOTAIS 470.811.417,00 288.825.583,00 759.637.000,00 ANEXO II DESPESAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (continuação) Unidades Administrativas Despesas de Capital Total Total Geral da Despesas Investimentos Inversões Financeiras Transferências do Capital Assembleia Legislativa 3.325.000,00 - - 3.325.000,00 13.827.804,00 Tribunal de Contas 121.000,00 - — 121.000,00 1.985.035,00 Poder Judiciário 369.000,00 - - 369.001,00 16.515.396,00 Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado 6.000,00 - - 6.000,00 380.821,00 Departamento de Águas e Energia Elétrica 10.000.000,00 - 1.000.000,00 11.000.000,00 14.222.264,00 Departamento de Estradas de Rodagem - - 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais 10.000,00 - — 10.000,00 1.091.755,00 Gabinete Militar do Governador 188.000,00 - - 188.000,00 611.311,00 Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais, em Brasília 8.000,00 - - 8.000,00 199.346,00 Conselho de Coordenação e Crédito Rural 20.000,00 - - 20.000,00 175.000,00 Arquivo Público Mineiro 22.000,00 - - 22.000,00 118.531,00 Departamento Estadual de Estatística 13.000,00 - - 13.000,00 565.189,00 Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais 105.000,00 - - 105.000,00 10.058.915,00 Escolas de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte 10.000,00 - - 10,000,00 149.572,00 Departamento Geográfico do Estado 38.000,00 - - 38.000,00 640.815,00 Conselho Estadual do Desenvolvimento 4.474.500,00 - - 4.474.500,00 8.534.318,00 Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais 958.000,00 - - 958.000,00 2.163.875,00 Gabinete Civil do Governador 314.000,00 - - 314.000,00 10.407.591,00 Secretaria de Estado da Administração 538.000,00 1.000.000,00 - 1.538.000,00 90.974.640,00 Secretaria de Estado da Agricultura 11.708.000,00 - - 11.708.000,00 26.805.364,00 Instituto de Laticínios “Cândido Tostes” 6.000,00 - - 6.000,00 1.326.691,00 Associação de Crédito e Assistência Rural - - 250.000,00 250.000,00 3.500.000,00 Secretaria de Estado da Educação 2.022.000,00 - - 2.022.000,00 157.577.295,00 Secretaria de Estado da Fazenda 28.120.000,00 10.100.000,00 115.016.000,00 153.236.000,00 379.470.103,00 Secretaria de Estado do Interior e Justiça 506.000,00 - - 506.000,00 9.906.952,00 Secretaria de Estado da Saúde 857.000,00 - 100.000,90 957.000,00 41.003.067,00 Secretaria de Estado da Segurança Pública 2.622.000,00 - - 2.622.000,00 37.713.503,00 Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 436.000,00 - - 436.000,00 2.395.907,00 Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas 34.581.000,00 - - 34.581.000,00 41.506.102,00 Polícia Militar 4.126.500,00 - - 4.126.500,00 91.589.862,00 Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado - - 25.000.000,00 25.000.000,00 28.000.000,00 Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - - 600.000,00 600.000,00 3.000.000,00 Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - - 500.000,00 500.000,00 5.000.000,00 Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - - 2.500.000,00 2.500.000,00 3.000.000,00 Fundação da Universidade Mineira de Arte - - 28.000,00 28.000,00 250.000,00 Instituto Estadual de Florestas - - 600.000,00 600.000,00 2.800.000,00 Instituto de Pesos e Medidas - - 120.000,00 120.000,00 370.000,00 Universidade Rural de Minas Gerais - - 1.000.000,00 1.000.000,00 10.600.000,00 Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais - - 200.000,00 200.000,00 600.000,00 Autarquia Educacional de Uberlândia - - 100.000,00 100.000,00 400.000.00 Comissão Especial do Palácio das Artes - - 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 Diretoria de Esportes do Estado de Minas Gerais - - 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Autarquia Estádio Minas Gerais - - 500.000.00 500.000,00 500.000,00 Escola de Educação Física de Minas Gerais - - - - 100.000,00 Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - - 95.000,00 95.000,00 3.575.000,00 Fundação “Hermantina Beraldo” - - 20.000,00 20.000,00 257.916,00 TOTAIS 105.504.000,00 11.100.000,00 249.629.000,00 366.233.000,00 1.125.870.000,00