Decreto Estadual de Minas Gerais nº 115 de 13 de março de 2020

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis urbanos destinados ao funcionamento da sede do Ministério Público do Trabalho, na Comarca de Patos de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “h” e “m” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis descritos no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes nos imóveis.

Art. 2º

– Os imóveis descritos no Anexo destinam-se ao funcionamento da sede do Ministério Público do Trabalho, na Comarca de Patos de Minas.

Art. 3º

– A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos imóveis descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto NE nº 115, de 13 de março de 2020) Os imóveis de que trata o caput do art. 1º deste decreto são os seguintes: I – uma loja de nº 01, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida em 3 peças e varanda, com área privativa coberta de 174,28m², área de uso comum descoberta de 4,4287m², área box de garagem descoberta de 21,60m², área total coberta de 174,2800m², fração ideal 0,093003, cota ideal de 69,2483m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102178, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas; II – uma loja de nº 02, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, nº 1249, e recuado no alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no bairro Santo Antônio, dividida em 04 peças, área privativa coberta de 137,25m², área privativa descoberta de 7,36m², área de uso comum descoberta de 4,4287m², área box de garagem descoberta de 12,00m², área total coberta de 137,2500m², fração ideal 0,073583, cota ideal de 57,7884m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102179, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas; III – uma sala de nº 01, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta de 36,77m², área de uso comum coberta de 13,9344. Área de uso comum descoberta de 4,4287m², área box de garagem coberta de 12,00m², área total coberta de 62,7044m², fração ideal 0,032950, cota ideal de 24,5339m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102182, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas; IV – uma sala de nº 02, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta de 43,23m², área de uso comum coberta de 13,9344m², área de uso comum descoberta de 4,4287m², área total coberta de 57,1644m², fração ideal 0,030079, cota ideal de 22,3962m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102183, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas; V – uma sala de nº 03, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta de 38,08m², área de uso comum coberta de 13,9344m², área de uso comum descoberta de 4,4286m², área total coberta de 52,0144m², fração ideal 0,027411, cota ideal de 20,4097m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102184, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas; VI – uma sala de nº 04, localizada no Edifício “Comercial Padre Almir”, situado na Cidade de Patos de Minas, com um recuo frontal de 3,00 metros da Avenida Padre Almir Neves Medeiros, nº 1249, e recuado do alinhamento da rua José Marques da Silva 1,80 metros, no Bairro Santo Antônio, dividida em 02 peças, garagem e hall, com área privativa coberta de 40,54m², área de uso comum coberta de 13,9344m², área de uso comum descoberta de 4,4286m², área total coberta de 54,474m², fração ideal 0,028686, cota ideal de 21,3590m², e o lote onde está edificada confronta pela frente com a Avenida Padre Almir Neves, pela direita com a rua José Marques da Silva, pela esquerda com o lote 0100 da quadra 004, e pelo fundo com os lotes 0037, 0075 e 0086 da quadra 04, havido conforme Matrícula nº 102185, Livro 2 U/H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas.