Decreto Estadual de Minas Gerais nº 115 de 09 de março de 2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Córrego Novo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Córrego Novo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Córrego Novo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único

A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Córrego Novo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Córrego Novo.

Art. 3º

A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 115, de 9 de março de 2016) A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr. Laui Silveira Pedra com a do Sr. Antonio Cupertino de Lima Neto na coordenada 773:7804506, área rural do município de Córrego Novo/MG, percorre-se em linha reta 40 m até a coordenada 773717:7804542, onde vira-se 21° à esquerda e percorre-se em linha reta 180 m até a coordenada 773823:7804395, onde vira-se 25° à esquerda e percorre-se em linha reta 70 m até a coordenada 773884:7804391, onde vira-se 13° à direita e percorre-se em linha reta 91 m até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Antonio Cupertino de Lima Neto com a do Sr. Jones Felisbino Coelho, na coordenada 663132:7797034, compreendendo a distância total de 381 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 5.715 m².