Artigo 1º, Parágrafo %C3%BAnico do Decreto do Distrito Federal nº 997 de 26 de Maio de 1969
Prorroga prazo para renovação de licença de veículos de aluguel (táxis).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, o prazo para a renovação de licença sem multa, estipulado pelo item II do artigo 1º. do Decreto nº. 949, de 11 de março de 1.969 (táxis).
§ único
- Decorrido o prazo concedido, a permissão será cancelada, automaticamente.